O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou, nesta terça-feira (17), recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a mudança de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). A decisão seguiu, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro Valter Albano.
No Tribunal de Contas, o Município alegou ausência de elementos técnicos básicos, a exemplo dos projetos básicos e executivos, para justificar a mudança, anunciada pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2020. Dessa forma, pediu, em sede cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado ao caso.
Em julho de 2021, após pedir a manifestação do Governo de Mato Grosso, o conselheiro Valter Albano já havia rejeitado a alegação do município, que, em agosto, recorreu. O agravo foi julgado nesta terça-feira pelo Tribunal Pleno.
Regime Diferenciado de Contratação
Durante o julgamento, o conselheiro Valter Albano lembrou que a implantação do novo modal de transporte é feita por Regime Diferenciado de Contratação, no qual o ônus da elaboração dos projetos básicos e executivos é da empresa contratada.
“Portanto, tais projetos não são pré-requisitos para a tomada de decisão do gestor sobre a solução a ser atingida pela Administração, bastando os estudos preliminares, e estes foram realizados pelo Governo do Estado”, destacou o conselheiro em sua decisão.
Ao se manifestar durante o julgamento, o conselheiro Waldir Teis lembrou que o projeto para implantação do VLT, previsto para a Copa do Mundo de 2014, já não se mostrava viável, mas foi aprovado após acordo fraudulento com o governo da época.
“Para viabilizar o VLT, naquela ocasião eu fiz a conta, o VLT precisaria transportar, em média, 16 milhões de passageiros por mês para cobrir os custos. Não tem gente para isso na população de Cuiabá. E a questão é a seguinte: por quanto tempo a população vai ter que suportar o subsídio do VLT? Ele não se paga, nunca”, acrescentou.
Waldir Teis ainda destacou que, atualmente, não há verba federal no projeto de implantação do novo modal de transporte de Cuiabá e Várzea Grande, uma vez que os débitos com a Caixa Econômica Federal, que viabilizou os recursos à época, já foram quitados pelo Governo do Estado em dezembro de 2021 – uma dívida de R$ 572 milhões. Ele, então, questionou a necessidade de interferência na decisão estadual.
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A implantação do BRT foi anunciada pelo governador Mauro Mendes em dezembro de 2020, e teve a licitação para as obras lançadas já em 2021. Em março deste ano ocorreu a abertura das propostas, quando o Consórcio Construtor BRT Cuiabá, liderado pela empresa Nova Engevix, sagrou-se vencedor.
O novo modal é orçado em R$ 480,5 milhões – valor que já inclui a realização de todos os projetos básicos e executivos, licenças e outorgas necessárias, e implantação do BRT, com a construção de 46 estações de ônibus, dois terminais, e outras intervenções necessárias.
