Projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa impede pessoas flagradas em invasão de terra de participar de concurso público e entrar em programa de assistência social.
As restrições são válidas para os episódios de invasão de terra em áreas urbanas e rurais. O deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) diz que as medidas são para garantir a norma constitucional de garantia à propriedade.
O projeto de lei foi aprovado esta semana pela Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
“[É] imprescindível mencionar a magnitude do impacto de invasões a propriedades privadas na economia. O setor agropecuário é o mais afetado, ocasionando prejuízos incalculáveis. Estas devem ser combatidas com extrema urgência, através de políticas públicas de habitação ou de sanções cíveis e administrativas aos invasores”, diz ele na justificativa do projeto.
O deputado pautou a proposta de lei nos recentes casos de invasão de terra em Mato Grosso em 2023. Desde o início do ano, as forças de segurança dissolveram ao menos dois grupos de invasão de terra no interior de Mato Grosso.
Pela nova regra, as pessoas que ficaram comprovadas de agir nas invasões de terra não poderão ter os seus cadastros aprovados em qualquer programa de auxílio com origem em Mato Grosso.
Também não poderão participar de concurso público para cargos no estado nem tomar posse em cargos públicos de confiança (comissionados). Em outra situação mais remota, ficarão impedidas de assinar contrato com o poder público.
