O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquéritos civis para investigar a origem do gado adquirido por 11 frigoríficos em Mato Grosso. O objetivo é identificar se esses estabelecimentos – que não assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do projeto da Carne Legal – estão sendo abastecidos por criadores que utilizam áreas com desmatamento ilegal, trabalho análogo ao escravo ou mesmo em terras indígenas ou unidades de conservação invadidas.
De acordo com o procurador Erich Masson, a partir da identificação da origem do gado é verificado se a área possui algum tipo de embargo ou alerta de desmatamento pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A partir de então, é verificado se houve autorização para a supressão vegetal daquele local e, caso não tenha sido autorizado, passa a ser identificado como desmatamento ilegal.
Com isso, o MPF entra em contato com o frigorífico em questão para realizar um acordo, para que seja ajustada a conduta da planta e a empresa passe a realizar a compra de carne verificando a procedência do gado, como é feito no Carne Legal.
“Então nós negociamos com os frigoríficos a assinatura do TAC, para que eles também façam parte do Programa Carne Legal. Inclusive essa é uma demanda dos próprios frigoríficos que já fazem parte do TAC. O objetivo é trazer todos os frigoríficos para dentro do Programa Carne Legal para que todos façam uma análise socioambiental da compra e para que todo mundo fique nivelado, que o critério seja igual para todos”, completou o procurador.
Os frigoríficos que passam por verificação junto ao MPF para apurar se realizaram compras de gado provenientes de fazendas com desmatamento ilegal ou embargadas após julho de 2008 são: Frigorífico Borges de Carvalho & Cia Ltda ME (Frigonelore); Frigorífico Brasfri S/A; Frigorífico J Renato Blau-ME (Frigorifico 2R); Frigorífico New Beef Company Frigorifico S/A (New Beef); Frigorífico Frigoestrela S/A; Frigorífico Rondonópolis Ltda; Frigorífico Nutrifrigo Alimentos Ltda; Frigorífico Mataboi Alimentos S/A (Prima Foods S/A); Frisacre Frigorífico Santo Afonso; Frigorífico Monte Verde LTDA e Frigorífico Ind. Frigorífica Boa Carne LTDA.
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Programa Carne Legal
O Programa Carne Legal, iniciado em 2009, surgiu em razão da bem conhecida relação entre o desmatamento e a expansão da agropecuária sobre a Floresta Amazônica. Por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados entre o MPF e os frigoríficos, suspendeu-se a compra de gado proveniente de áreas desmatadas e que não estejam em conformidade com normas ambientais e trabalhistas.
O objetivo é que todos os elos da cadeia de comercialização de produtos bovinos regularizem suas atividades e passem a adotar padrões de responsabilidade socioambiental.
O TAC prevê que os frigoríficos não devem comercializar, abater ou, de qualquer forma, receber gado bovino proveniente de cria, recria e engorda de fazendas em que tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir de 22 de julho de 2008, exceto quando o produtor apresentar o documento de autorização do órgão estadual de meio ambiente.
Para atingir esse objetivo, devem ser adotadas providências específicas por parte dos estabelecimentos frigoríficos signatários do TAC, tal como o correto monitoramento geoespacial das fazendas fornecedoras, evitando-se, assim, novos recebimentos de bovinos provenientes de propriedades irregulares.
(Com Assessoria)
