O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) reabriu o inquérito da Cota Zero, para investigar o projeto de lei que proíbe o transporte de qualquer peixe por 5 anos.
O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi diz que vai apurar se o projeto, em trâmite na Assembleia Legislativa, segue uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a proteção social a povos originários.
A investigação foi aberta em 2019 ao projeto de lei apelidado de Cota Zero. Essa proposta também teve origem no governo e proibia o transporte de pescado em Mato Grosso. O Ministério Público diz que o projeto atual é uma reformulação do anterior.
O procedimento anterior não avançou além da fase preliminar pelo arquivamento do projeto de lei na Assembleia Legislativa. Para a apuração de agora, o MPF desarquivou o processo e o transformou em inquérito civil.
Convenção da OIT
O Ministério Público usa convenção n° 169, assinada em 1989, como base para seu inquérito civil. A OIT diz que todos os governos devem avaliar o impacto das mudanças de regras, ao cria-las ou modifica-las, para indígenas e povos tribais – no caso de Mato Grosso, os ribeirinhos.
A reclamação de deputados estaduais contra a lei do transporte zero é que a proposta do governo não levou conta esses grupos. Os mais enfáticos dizem que a nova regra pode causar “o extermínio dos pescadores”.
Os tratados da OIT são assinados por países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU). A convenção 169 foi regulamentada no Brasil em 2002 e começou a valer no ano seguinte.
Trâmite na Assembleia
O projeto foi aprovado em primeiro turno no início deste mês, com 14 votos a favor. Ele deve voltar para a segunda votação, e a conclusão do trâmite, esta semana. A estimativa é que seja votado na sessão de quarta-feira (28).
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), disse que o projeto permanece com os 14 votos a favor.
O que vai ser votado deve ser um texto substitutivo ao projeto original. Os deputados querem, por exemplo, deixar uma margem por quilo de pescado para transporte e aumentar o auxílio financeiro que o governo se propõe a pagar aos pescadores profissionais.
