Deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) avaliou como um dos maiores avanços da história do país as mudanças nas regras que tratam da regularização fundiária e entram em vigor com a publicação da Medida Provisória (MP 910/2019). O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia no Palácio do Planalto e contou com a presença do parlamentar.
O parlamentar destacou ainda a importância do termo de cooperação assinado entre o Estado de Mato Grosso e o Governo Federal que vai agilizar o processo de regularização de diversas áreas.
Uma das mudanças provocadas pela Medida é a ampliação do tamanho das propriedades que podem ser regularizadas com base na declaração do ocupante da terra da União, sem necessidade de vistoria das autoridades no local. A área média a ser regularizada pela MP é de cerca de 80 hectares, alcançando em sua maioria os pequenos produtores.
“A vistoria provocava enorme lentidão no processo de regularização, e a medida, como bem disse a ministra Tereza Cristina é uma forma de resgate de dívida com a sociedade, tamanho o alcance social”, disse Barbudo.
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Para que o ocupante de uma área passível de regularização tenha a analise aprovada, o que será realizado de forma informatizada, deve apresentar uma série de documentos, entre os quais o memorial descritivo da área assinada por profissional habilitado, a planta e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de comprovar a ocupação direta e pacífica até a data de 5 de maio de 2014. A documentação será conferida e analisada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio de um sistema integrado que cruza informações de diversas bases de dados.
A MP publicada nesta quarta-feira (11) no “Diário Oficial da União” entra em vigor de forma imediata. A medida agora precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Terra a limpo
O termo de cooperação assinado, que será modelo para os demais estados da Amazônia Legal, foi construído com base no Programa Terra a Limpo, desenvolvido no Estado. O documento prevê uma parceria em que o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) cederá estrutura para a regularização em terras da União Incra. A perspectiva é entregar nos próximos anos mais de 6 mil títulos a assentados de Mato Grosso.
