O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou à Prefeitura de Cuiabá a exclusão da concessionária CS Mobi do Fundo do Participação dos Municípios (FPM). Ele disse que a prefeitura errou tecnicamente ao fazer o pedido via uma tutela provisória.
A prefeitura quer restabelecer uma liminar que impedia a concessionária de receber parte do fundo. A retenção foi negociada na gestão de Emanuel Pinheiro como alternativa às contrapartidas financeiras da prefeitura.
O pagamento está previsto no contrato de instalação do estacionamento rotativo. Mas, ao longo de 2024, a prefeitura teria quitado apenas uma parcela. Então, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro concordou em usar parte do fundo para cobrir a dívida.
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Já neste ano, a 4ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá acatou um pedido da prefeitura e bloqueou a retenção do dinheiro do FPM. A alegação seria de que Emanuel Pinheiro teria vinculado a previsão do orçamento como garantia contratual. O efeito da medida seria o prejuízo financeiro à prefeitura.
No dia 23, quarta-feira da semana passada, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça derrubou por unanimidade a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública e restabeleceu a retenção para a concessionária.
A prefeitura recorreu dessa decisão no Supremo. Mas o ministro Barroso afirmou que o recurso jurídico (tutela provisória) utilizado pela Procuradoria Geral do Município é inválido, porque só serviria em ações contra entes públicos.
Conforme a prefeitura, o contrato assinado na gestão anterior prevê a retenção de R$ 5,5 milhões por mês do FPM para a transferência à CS Mobi. A quantia aumentaria ao longo dos próximos anos até chegar R$ 12 milhões.
