O governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) foram notificados pelos Ministério Público Estadual (MP) para suspender o Decreto 723/2020, que determina o fechamento de unidades escolares estaduais que ofertavam as primeiras série dos anos fundamentais.
A ação, chamada de “reordenamento da rede”, teria o objetivo de cortar custos e está baseada na Constituição Federal, que determina com prioridade a atuação do Município nas séries iniciais da educação infantil.
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Contudo, o MP acredita que a mudança de forma abrupta coloca em risco o atendimentos às crianças devido à falta de planejamento com que foi executado pelo governo.
Na notificação, o procurador-geral de Justiça em exercício, Mauro Delfino Cesar, e o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior explicam que muitos municípios não terão condição de absorver a demanda de imediato e que não houve nenhuma negociação prévia para isso.
Conforme o decreto, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, feito pela Rede Pública Estadual de Ensino será gradativamente reduzido a partir de 2021 em todo o Estado de Mato Grosso.
Sendo assim, seriam ofertadas, em 2021, vagas a partir do 2º ano; já em 2023, seriam ofertados vagas a partir do 3º ano; e, em 2025, a partir do 4º ano. A última etapa seria em 2027, com a oferta de vagas somente a partir de 5º ano.
Mapeamento da rede
Além de pedir a suspensão do decreto, o MP solicitou um levantamento com a disponibilidades de vagas de ensino fundamental em todos os municípios, bem como a disponibilidade de recursos, profissionais e estrutura física.
A notificação é uma medida extrajudicial, mas caso não seja apresentada uma justificativa convincente por parte do Estado, os promotores afirmam no documento que tomarão as medidas judicias cabíveis.
Vale lembrar que no final de novembro, o secretário de Educação, Alan Porto, esteve na Assembleia Legislativa para dar esclarecimentos sobre o tema. Na ocasião, ele confirmou a redução da rede.
Conforme o que foi apresentado, serão desativadas 19 escolas, sendo duas delas em Cuiabá e uma em Várzea Grande.
O que diz a Seduc?
A Secretária de Estado de Educação, por meio de nota oficial, informou que irá responder todos os questionamentos do Ministério Público, porém irá manter a vigência do decreto.
Segundo a nota, o decreto 723/2020 estabelece que não é obrigatória a adesão dos municípios à aceitação dos anos iniciais do Ensino Fundamental. O município que não tiver condição financeira e de infraestrutura, o Estado proverá todos os meios para tal. Nenhum aluno será prejudicado.
O decreto refere-se a um cronograma até 2027 para transferir como responsabilidade dos municípios do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental. O cronograma prevê em 2021 oferta de vagas pelo Estado só do 2º Ano na rede pública estadual de ensino; em 2023, oferta pelo Estado do 3º Ano; em 2025, oferta pelo Estado do 4º Ano; e, em 2027, oferta pelo Estado do 5º Ano.
A Seduc-MT prestará ao Ministério Público Estadual todas as informações necessárias que o caso requer.
