Mesmo com a decisão liminar que suspendeu a sessão da Câmara de Vereadores do último dia 15 de maio, o presidente da casa, Justino Malheiros (PV) publicou, no Diário Oficial de Contas que circula nesta sexta-feira (18), a alteração no regimento interno para permitir a reeleição de membros da mesa diretora na mesma legislatura.
A sessão em que foi aprovada a alteração regimental foi suspensa pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, no dia 16, atendendo a mandado de segurança protocolado pelos vereadores Paulo Araújo (PP), Juca do Guaraná Filho (PTdoB), Misael Galvão (PSB), Adevair Cabral (PSDB), Toninho de Souza (PSD), Gilberto Figueiredo (PSB), Abílio Junior (PSC), Lilo Pinheiro (PRP), e pelo Sargento Joelson (PSC).
O parlamentar argumentou que para garantir a reeleição da mesa não basta alterar o regimento interno, é preciso que o direito esteja previsto na Lei Orgânica do Município. Além disso, ressaltou que não foi observada a necessidade de, no mínimo, 2/3 dos votos para aprovação, ou seja, 17 vereadores. Ambos os argumentos foram acatados pelo magistrado.
A mudança no regimento foi aprovada por 13 a 12, com voto de minerva de Malheiros, que pode ser beneficiado com a permissão.
