Câmara de Cuiabá vai ter que realizar nova votação do relatório da “CPI do Paletó“, que investiga suposto crime praticado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), em esquema de corrupção enquanto era deputado estadual.
A ordem é do juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto de Campos, que atendeu pedido do vereador Marcelo Bussiki (DEM), presidente da CPI.
A decisão suspende a sessão realizada no dia 16 de julho, que arquivou o relatório em que o vereador pedia o afastamento de Emanuel Pinheiro por 180 dias e abertura de comissão processante, que pode cassar o mandato do prefeito.
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Segundo o magistrado, a sessão descumpriu o regimento interno da Câmara, que prevê a análise do relatório pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser encaminhado ao plenário para votação.
Na época, o relatório foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara.
Além disso, a sessão foi realizada sem o aviso prévio – 24 horas de antecedência – dos vereadores, também em descumprimento ao regimento. Os parlamentares foram comunicados sobre a votação às 5h30 no dia da sessão plenária, por meio do WhatsApp.
Outra irregularidade apontada é de que o relatório foi colocado para votação sem ter sido incluído na pauta de votação e também não foi disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores, por meio eletrônico.
“Não há, no casu sub studio, como ignorar que o Presidente da Câmara Municipal local violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”, afirmou o magistrado.
Caso o vereador Misael Galvão (PSB) não coloque novamente em votação o relatório da CPI, vai pagar de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Para o vereador Marcelo Bussiki, a decisão demonstra como a votação do relatório foi conduzida de forma irregular, com o único objetivo de proteger o prefeito Emanuel Pinheiro, uma vez que a maioria dos parlamentares e, inclusive o presidente Misael Galvão, é aliado do prefeito.
“Ninguém está acima da lei. A decisão é prova de que o presidente da Câmara, Misael Galvão, utilizou-se de artifícios para blindar o prefeito Emanuel Pinheiro. Agora o relatório será votado novamente. E é uma oportunidade para que muitos vereadores, agora cientes da íntegra do relatório, mudem seus votos e, ao invés de proteger o prefeito do paletó, honrem seus mandatos e votem a favor da sociedade que os elegeu”.
(Com Assessoria)
