Homenagem questionada

TJ alega ter o direito de batizar o próprio prédio

Deputado Sílvio Fávero (Foto: ALMT)

A presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso criticou a decisão da Assembleia Legislativa de dar nome ao fórum de Lucas do Rio Verde do deputado Silvio Fávero, morto em 2021. 

A Assembleia promulgou na terça-feira (5) a lei que atribui o nome do prédio, em homenagem Fávero, que morreu em decorrência da covid-19 em março do ano passado. 

O deputado Wilson Santos (PSD), autor da proposta, justificou que Fávero era advogado e ajudou a conseguir o dinheiro para a compra do terreno, onde está instalado o fórum de Lucas do Rio Verde (360 km de Cuiabá). 

O TJ, no entanto, entende que a atribuição de nome dos locais do Judiciário cabe ao próprio Poder e o ato dos parlamentares é uma invasão de competência. A presidência do tribunal não descarta contestar a nomeação na Justiça.  

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