Precavendo-se de mais uma negativa quanto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, o Governo de Mato Grosso apresentou, nesta quinta-feira (5), um Projeto de Lei Complementar para ser analisado pelos membros do Conselho do MT Prev.
A ideia é que ao menos a mudança na alíquota de contribuição, com aumento de 3%, seja apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa ainda em 2019, para que passe a valer já no início de 2020.
Atualmente a contribuição previdenciária dos servidores públicos é de 11%. Pelas novas regras aprovadas no Congresso Nacional, a alíquota passa a ser de 14% sobre o salário.
A diferença é que, na proposta estadual, o aumento passaria a ser aplicado imediatamente. Além disso, a nova regra envolveria qualquer funcionário – ativo ou aposentado – que receba acima de um salário mínimo.
A medida, segundo o presidente do MT Prev, Elliton de Souza, deve ajudar a amortizar o déficit de R$ 1,3 bilhão ao ano suportado pelo Estado.
O ponto, porém, foi rechaçado pelo Fórum Sindical, que quer mais tempo para debater mudanças que impactam os servidores.
Representante da classe, Antônio Wagner destacou que o aumento na alíquota, embora tenha sido definido pelo governo federal, não teria a necessidade de ser colocado de imediato. “Ele tem até julho para fazer que se cobre isso no salário dos servidores”, destacou.
O sindicalista também disse que a maior preocupação é a mudança na base de cálculo para o desconto da previdência, que passaria a incluir os valores acima do salário mínimo.
Além disso, a classe cobra uma regra de transição para o novo regime e questiona se quem já está aposentado também é atingido.
Cabe destacar que no PLC, além de o aumento ser imediato, a contribuição patronal mínima obrigatória de 14% também passa a valer. Ou seja, os órgãos que atualmente não cumprem a alíquota previdenciária (de 22%) deverão se adequar a, pelo menos, o mínimo.
Surpreendidos
Esta foi a terceira reunião do Conselho do MT Prev para discutir a reforma. A primeira ocorreu no dia 13 de novembro, quando o Governo apresentou a PEC e, já o início, enfrentou resistência. Os membros do Conselho pediram vista e voltaram a debater o projeto nesta manhã.
Segundo Oscarlino Alves, representante do Fórum Sindical, todos os representantes teriam apresentado respostas negativas quanto a proposta de reforma estadual. Depois, foram surpreendidos com a manobra do governo.
Além do PLC, o Estado também convidou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, para explicar as mudanças impostas pela Reforma da Previdência federal.
O presidente do MT Prev destacou que o desmembramento foi necessário porque o Estado tem prazos para cumprir. Texto aprovado no Congresso define que até julho para que a mudança na alíquota entre em vigor. Do contrário, o estado fica sem a certidão negativa previdenciária. Com isso, não conseguiria empréstimos via União.
Apesar da surpresa, o representante do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, viu como natural o recuo do governo. O magistrado destacou que a proposta causa polêmica e precisa ser melhor discutida. Por isso, considerou que separar a medida mais urgente foi uma boa saída.
Uma reunião foi marcada para a tarde de segunda-feira (9), para uma definição quanto ao projeto. O texto, se aprovado, pode seguir para a Assembleia votar, em regime de urgência.
