A proposta que prevê confisco e perda da área a quem praticar desmatamento ilegal, defendida pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), deve esbarrar em dificuldades jurídicas e políticas para ser aprovada. É o que explica o advogado Márcio Barbero ao considerar que para que a mudança ocorra o Congresso Nacional deve aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Na opinião do jurista, o governador Mauro Mendes tem feito um excelente trabalho em Mato Grosso, mas deve repensar a proposta. “A Constituição Federal, no seu artigo 243, dispõe de forma taxativa quais são as causas que ensejam na expropriação de terras, em resumo, são estas: culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. Há a possibilidade jurídica de se alterar o dispositivo constitucional por meio de uma PEC, no entanto, é pouco provável, em razão da rigidez da nossa constituição, dificultando assim sua modificação. Ademais, a repercussão que o tema gerará, tornará a aprovação de uma PEC ainda mais difícil”.
Márcio Barbero explica que no caso de Mato Grosso a legislação ambiental já uma das mais rígidas do Brasil e não seria o momento de se discutir novas leis, mas sim criar mecanismos que possibilitem um trabalho mais célere por órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que se refere a regularização de licenças para o correto exercício da atividade produtiva no Estado.
“Outro ponto que merece atenção é que grande parte do passivo ambiental do Brasil e de Mato Grosso encontra-se em terras públicas da União, principalmente nos assentamentos criados pelo INCRA, que não têm o devido gerenciamento e acompanhamento pelo órgão, não possuindo, portanto, licenciamento ambiental. Em razão disso, a proposta de expropriar as terras dos desmatadores não terá grande resultado prático, uma vez que tais terras, em sua maioria, já são públicas”, ponderou o advogado, especialista em Direito do Agronegócio.
Segundo Márcio Barbero, a efetividade da proteção ambiental será mais factível quando os órgãos fiscalizadores funcionarem com a velocidade necessária de modo que autorizem àqueles que têm direito e penalize quem faz o desmatamento de forma ilegal.
“Coincidentemente ouvi hoje uma entrevista do Ministro Blairo Maggi, primeira entrevista depois que ele se afastou da política, na sua fala ele destacou muito bem dois pontos fundamentais. O produtor deve cumprir a sua função social, e precisa de segurança jurídica e não de insegurança jurídica. Punir sim, expropriar é um erro. Tenho certeza que o governador poderá repensar essa fala e que isso não deve ter passado de uma empolgação de discurso”, asseverou Barbero.
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Proposta
O governador Mauro Mendes esteve reunido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e defendeu pena de confisco e perda de bens a quem praticar desmatamento ilegal no país. A proposta foi feita durante encontro na tarde dessa terça-feira (15), na 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 27), em Sharm El Sheik, no Egito, e deve ser formalizada via minuta de projeto de lei nas próximas semanas.
De acordo com Mendes, é preciso endurecer as medidas de combate ao desmatamento ilegal para que o Brasil tenha resultados mais efetivos.
(Da Assessoria)
