O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos (também conhecida como CPI das Pedaladas) apontou o ex-governador Pedro Taques (PSDB) como único responsável pelas retenções e desvios na aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). No entanto, os deputados não sugeriram nenhuma punição ou abertura de processo, limitando-se a encaminhar o relatório aos órgãos de controle, no relatório aprovado nesta quarta-feira (9).
“Nós encaminhamos aos órgãos. Final de mandato, vai tirar mandato de quem? De quem não tem mandato? Muito difícil. Como a CPI se arrastou até o final do mandato, vamos encaminhar aos órgãos e ele (Pedro Taques) vai responder com a pessoa física dele”, disse o presidente da CPI, Mauro Savi (DEM), que justificou a demora da CPI com a necessidade de fazer um estudo detalhado da situação.
O relator da CPI, Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), afirmou que cabe ao Ministério Público decidir o que fazer com o relatório. “Nessas recomendações, o órgão competente é o MP. [A pedalada] não deu prejuízo, eles ressarciram. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu relatório favorável às contas de governo e ficou para a CPI uma certa zona de conforto nesse aspecto”.
“No relatório apontamos qual a responsabilização para esses atos. O Fethab e o Fundeb têm legislação própria, e o Fundeb traz na lei o que pode ocorrer quando você usa de maneira errada ou desvia: improbidade, ficar sem disputar cargos públicos e até mesmo prisão. Estamos encaminhando ao MPE e pedindo providências, que já estão na própria lei”, disse o deputado Allan Kardec (PDT), membro da CPI.
Secretários e governador
A CPI concluiu que Pedro Taques é o responsável por retenções de R$ 500 milhões no Fundeb executadas pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) em 2017, e que as retenções feitas pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) no Fethab têm respaldo legal. O Teto de Gastos aprovado no fim de 2017, por exemplo, deu respaldo ao uso do Fethab feito durante o ano inteiro para pagar empréstimos do programa de pavimentação MT Integrado.
Os ex-titulares da Sefaz, Gustavo de Oliveira, da Sinfra, Marcelo Duarte, e da Secretaria de Educação (Seduc), Marco Marrafon, prestaram depoimento à CPI e justificaram as retenções, atrasos e desvios de finalidade dos fundos, mas não foram responsabilizados na conclusão da CPI.
“São vários secretários, mas o gestor é um só: é o governador”, justificou Mauro Savi.
Allan Kardec afirmou que Taques é responsável por ser o gestor do Estado. “A responsabilidade é do governador e o governador delega aos seus comandados. O ex-secretário [de Fazenda, Gustavo de Oliveira] tem responsabilidade direta porque foi ordenador de despesa, não só ele como todos que fizeram a movimentação errada do Fundeb”, disse. “Sem pessoalizar quem fez ou quem não fez, a responsabilização está posta. Os tribunais vão cobrar isso”, afirmou.
Nininho, por sua vez, afirmou que a atuação de todos os secretários foi apurada pela CPI, mas que cabe aos órgãos de controle determinar a responsabilidade de cada um. “Foi tudo investigado. Os órgãos competentes vão penalizar quem compete. O ordenador de despesa, o gestor principal foi ele [Pedro Taques]. Não quer dizer que eles não serão punidos porque a CPI não citou nomes”, disse.
O relatório da CPI será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU), à Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao governo estadual.
