O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges terá que prestar informações à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sobre a recomendação feita ao Governo do Estado para que se abstenha de promover qualquer realinhamento ou reajuste nos salários funcionalismo público que ultrapasse os limites para gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e assinado em conjunto pelos deputados Wilson Santos (PSDB), Valdir Barranco (PT) e João Batista (Pros), o requerimento foi aprovado na sessão desta quinta-feira (23). Os parlamentares argumentaram que a recomendação causou “estranheza”.
Dentre os argumentos do Ministério Público do Estado (MPE) no documento, assinado por seis promotores de Justiça responsáveis pela Defesa do Patrimônio Público e pelo procurador-geral, está o déficit financeiro de R$ 1,6 bilhão previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e o decreto de calamidade publicado pelo próprio governo no início do ano como justificativa.
