O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao governo de Mato Grosso que se abstenha de promover qualquer realinhamento ou reajuste nos salários dos servidores públicos que possa tirar a administração de dentro do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assinada por seis promotores de Justiça responsáveis pela Defesa do Patrimônio Público, além do procurador-geral, José Antônio Borges, o documento, com data de terça-feira (21), é direcionado ao governador Mauro Mendes (DEM) e aos secretários de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e de Gestão e Planejamento, Basílio Bezerra.
No texto, o MPE cita especificamente três categorias de servidores: profissionais da Educação, fiscais de tributos do grupo TAF e profissionais do Meio Ambiente. Segundo a notificação, ambos possuem leis já aprovadas prevendo reajustes salariais a partir de 2019.
No caso dos profissionais da Educação – que, inclusive, já aprovaram uma greve geral com início na segunda-feira (27) –, a evolução salarial deveria ser de 7,69% aplicada a partir de maio. O percentual consta em lei aprovada em novembro de 2013, que previa reajustes sistemáticos ao longo dos 10 anos seguintes, ou seja, até 2023.
Para os agentes de tributos, o aumento salarial seria de 4%, sendo aplicado a partir de julho e previsto em lei aprovada em 2017. Já os profissionais do Meio Ambiente teriam um reajuste de 5,5% no próximo mês, junho, também aprovado há dois anos.
O Ministério Público cobrou do governador e dos secretários que informem, num prazo de 10 dias, se vão acatar ou não a recomendação. Entre os argumentos que usaram para tal destacaram o déficit financeiro de R$ 1,6 bilhão previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e o decreto de calamidade publicado pelo próprio governo no início do ano.
“Sendo que tal déficit decorre, principalmente, da atualização da estimativa das receitas e despesas como, por exemplo, o valor previsto em despesas com pessoal na ordem de R$ 790 milhões e o aumento do custeio em cerca de R$ 235 milhões”, diz trecho do documento.
Os promotores lembraram ainda que Mato Grosso está em “regime de recuperação fiscal”, tendo em vista a aprovação da PEC do Teto de Gastos, ainda na gestão Pedro Taques (PSDB), e que “embora esteja sendo implementada a reforma administrativa, com corte de gastos em diversas áreas e incremento da arrecadação proposto pelo Executivo, o cenário financeiro do Estado de Mato Grosso ainda é preocupante”.
Para exemplificar a afirmação, os promotores citaram dados do fechamento do primeiro quadrimestre do ano, com destaque para o déficit registrado em abril, que foi na ordem de R$ 72,8 milhões.
A recomendação do MPE ainda alerta o governador e os secretários para a possibilidade de abertura de um inquérito civil com base em uma denúncia anônima “dando conta de que o Poder Executivo Estadual teria como estratégia de ação o não pagamento dos fornecedores no próximo ano, tal em razão da grave crise financeira”.
