A Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso contratou a palestra “A Invenção de uma Bela Velhice: Projetos de Vida e Busca da Felicidade”, para o XXII Encontro Estadual do Ministério Público.
O custo da palestra é de R$ 15 mil. A escolha da Wallaca Produções Audiovisuais foi feita com inexibilidade de licitação.
A justificativa está na lei federal 8.666 de 2013 que trata de licitações e contratos na administração pública. “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial”, anuncia o artigo 25. “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, complementa o inciso II.
Combinado a ele está o artigo 13: “para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a”, pontua. ” treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”, conclui.
A divulgação foi feita no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24).
