O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou na terça-feira (23) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é derrubar os efeitos da Lei 11.309/2021, que autoriza o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do poder Judiciário.
O pedido foi distribuído ao ministro Marco Aurélio de Mello e está concluso para julgamento desde a tarde desta sexta-feira (26).
No documento de 21 páginas, ao qual a reportagem do LIVRE teve acesso, é solicitada uma liminar em caráter emergencial e com efeito retroativo. Entre os argumentos está o de que a obrigação do Estado em pagar a reposição inflacionária aos servidores do Judiciário resultará em uma despesa extra de R$ 36,5 milhões aos cofres públicos.
Procurador Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes sustenta que houve vício de iniciativa no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, pois compete exclusivamente ao governador do Estado encaminhar projetos relativos à reposição de perda inflacionárias em salários de servidores públicos.
A mensagem aprovada pela Assembleia Legislativa foi encaminhada diretamente pelo então presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
Por isso, a PGE ainda sustenta que houve uma afronta ao princípio da separação dos poderes, patrocinada pelo Judiciário com a conivência da Assembleia Legislativa.
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Publicamente, o governador Mauro Mendes recomendou aos parlamentares a rejeição do projeto. Na época, argumentou que aprová-lo poderia obrigar o Estado a devolver até R$ 1,346 bilhão ao governo federal, pois Mato Grosso estaria descumprindo o compromisso firmado com a União de não conceder reajuste salarial aos seus respectivos servidores.
Após ser vetado pelo Executivo, houve a derrubada do veto pelo plenário, adquirindo assim efeitos de lei.
A “promessa” faz parte da Lei Complementar 173/2020, já sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido), que autorizou o repasse de dinheiro federal por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
