De acordo com o deputado estadual Ulysses Moraes (DC), a Assembleia Legislativa se recusou, na tarde desta quinta-feira (21), a receber a notificação do Ministério Público Estadual (MPE) para que anulasse o processo que escolheu Guilherme Maluf (PSDB) como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com certidão protocolada pelo parlamentar, ele acompanhou o servidor do MPE e testemunhou a recusa de servidores do protocolo e da presidência, em receber o documento.
“Certifico também que, ciente da recusa, acompanhei pessoalmente o servidor e, além de testemunhar a negativa, tive negado o meu próprio pedido verbal para que a referida notificação fosse recebida pela autoridade competente, em afronta ao direito constitucional de petição”, diz trecho da certidão.
A notificação foi expedida pelo promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco), em virtude de supostas irregularidades ocorridas na análise dos documentos dos indicados à vaga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), nessa quarta-feira (19).
No documento, o promotor concedeu o prazo de 24 horas, após o recebimento da notificação, para a Casa informar a decisão e salientou que, em caso de não acatamento, seriam tomadas as medidas judiciais cabíveis, uma vez que configuraria ato de improbidade administrativa.
