O projeto de lei proposto pelo governador Mauro Mendes (DEM) para regulamentar a Revisão Geral Anual (RGA) cria regras mais rígidas para definir se o Estado pode ou não repor a inflação no salário dos servidores estaduais. O texto faz parte de um pacote de ajuste fiscal entregue por Mendes à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10), no décimo dia de seu mandato.
Segundo o deputado estadual Leonardo Albuquerque (SD), se esses critérios entrarem em vigor, não deve haver capacidade financeira para pagar a RGA até 2021. Leonardo, que foi líder do governo Pedro Taques (PSDB), prevê dificuldades para que o pacote seja aprovado ainda neste mês, antes de os novos deputados tomarem posse.
“Pelo projeto, a RGA só seria paga se houver capacidade financeira, e como não tem previsão de ter capacidade financeira nos próximos dois anos e meio… Nenhum desses projetos vai ser aprovado na atual legislatura”, avaliou Leonardo, que está no fim do mandato e, a partir de fevereiro, será deputado federal.
A próxima legislatura deve ter uma frente parlamentar em defesa dos servidores, o que tornará ainda mais dura a negociação para aprovar a proposta.
O deputado Mauro Savi (DEM) explicou que a intenção do governador é deixar de pagar a RGA, para conseguir colocar os salários em dia e acabar com o escalonamento da folha.
Definição da capacidade financeira
O projeto cria o indicador “Capacidade Financeira de Pagamento”, que define que as despesas precisam estar abaixo da receita para que o Estado possa pagar a RGA.
Pelo projeto, a receita ordinária líquida do Tesouro (Rolt) precisa ser maior que as despesas totais custeadas por ela (DTrolt). A DTrolt soma despesas empenhadas, restos a pagar liquidados sem disponibilidade financeira e restos a pagar não processados, além das dívidas dos duodécimos aos Poderes e Órgãos Autônomos.
No governo Pedro Taques (PSDB), o critério adotado foi o da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite ao Poder Executivo gastar até 49% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Apesar de o Estado ter estourado esse teto de 49%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) permitiu alguns reajustes depois de uma manobra contábil que excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a folha da Defensoria Pública da conta.
Quando anunciou que não pagaria o reajuste em 2016, alegando falta de dinheiro, o tucano enfrentou uma greve geral de cerca de 30 dias, e acabou recuando. Nos governos anteriores, não houve discussão e polêmicas envolvendo a RGA.
“Não é congelamento”
Segundo Mauro Mendes, a intenção do projeto é deixar claros os critérios usados para definir se o Estado tem condições financeiras de pagar a RGA, para que essa não seja uma decisão tomada com base em interpretação de cada governo. Ele argumentou, ainda, que pagar a RGA sem capacidade financeira pode acabar tornando inviável o pagamento do próprio salário dos servidores.
“O tema gera instabilidade na relação entre os servidores públicos e o Poder Executivo Estadual, visto que não há definição técnica para o que se deva entender por ‘capacidade financeira’, de modo que este projeto visa garantir segurança jurídica ao assunto”, disse o governador na justificativa do projeto.
Ao entregar o pacote de ajuste fiscal aos deputados estaduais nesta quinta-feira, Mauro negou que esteja congelando os salários dos servidores. “Não estou revogando a RGA. A lei diz que a RGA deve ser paga quando houver condições financeiras. Estamos regulamentando o que é condição financeira, porque isso não pode ficar com uma interpretação vaga. Não é congelamento”, disse.
