Com a exoneração do único alvo da Operação Polygonum com foro privilegiado, o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente André Baby, a ação penal que investiga fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi enviada para a primeira instância.
A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, segundo quem a permanência do processo na segunda instância configuraria inequívoca afronta ao princípio do juiz natural.
“Diante da inexistência de qualquer denunciado detentor de foro por prerrogativa de função, não há excogitar na tramitação da presente ação penal neste Tribunal de Justiça”.
Deflagrada em 12 de dezembro, a quarta fase da operação apontou possível fraude em 600 Cadastros Ambientais Rurais da secretaria e resultou até mesmo na prisão do então secretário, exonerado em dezembro do ano passado, ainda na gestão de Pedro Taques (PSDB).
Segundo as investigações, a irregularidade ocorria pois não era feita auditoria nos procedimentos para aprovação dos cadastros.
