Passou a vigorar nesta segunda-feira (13), em Mato Grosso, a lei que institui formas de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança na prevenção, repressão e investigação de crimes.
A lei nº 11.078/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, estabelece a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) como responsável pelo serviço.
No caso, a Sesp pode tanto usar uma estrutura já existente, como o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), quanto criar um novo serviço para recepção dessas informações.
A lei também garante o sigilo da identidade do denunciante e prevê que, se necessário, esse informante poderá ser inserido em um serviço de proteção a pessoas.
O programa é destinado a cidadãos ameaçados de morte, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.
O texto determina que a Sesp deve regulamentar limites orçamentários e fixar os valores a serem pagos por cada tipo de informação e crime.
As recompensas também vão depender da dotação orçamentária da Segurança Pública, prevista na Lei Orçamentária Anual. Caso necessário, o valor pode ser suplementado com recursos do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública.
Melhor prevenir
Em 2018, a lei federal nº 13.608/18 deu aos estados a autorização para regulamentarem seus programas de recompensas.
De acordo com o deputado estadual Silvio Fávero (PSL-MT), autor do projeto, a recompensa já está instituída no Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará, além de São Paulo.
Conforme o LIVRE apurou, no estado de São Paulo, a recompensa já chegou a R$ 50 mil. Em 2019, o Ceará também ofereceu até R$ 30 mil para quem informasse sobre uma onda de ataques ocorrida no estado.
Ao apresentar o projeto, Fávero ponderou que pagar a recompensa sairia mais em conta do que os prejuízos causados por ações criminosas.
“É melhor prevenir do que remediar. Acredito que as recompensas em dinheiro elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, ele defendeu.
Na prática
Titular da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), o delegado Flávio Stringueta explicou que o serviço de denúncia anônima já existe na segurança pública, assim como o pagamento de recompensas.
Segundo ele, cerca de quatro denúncias por semana são levadas à GCCO por meio do 190 ou 197. Contudo, as informações são filtradas e investigadas.
“Se a informação gerar aquilo que a gente pretendia, a gente paga. Se não, não. Então a pessoa que for denunciar não vai receber o dinheiro de cara. Vai passar por uma verificação e confirmação da informação”, afirmou.
Quanto ao pagamento, o valor é oriundo das chamadas “verbas secretas” e depende das informações repassadas.
O LIVRE procurou a Sesp para saber sobre a regulamentação da lei, valores e funcionamento do setor de denúncias. Contudo, até a publicação da matéria, a assessoria ainda não tinha uma resposta.
