O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou como improcedente a cobrança de ICMS sobre a energia solar no Estado. A decisão unanime foi divulgada nesta quinta-feira (10).
O julgamento marcou o encerramento do debate a respeito da tributação de sistemas de distribuição da energia solar.
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Em junho do ano passado, o deputado estadual Faissal Calil (PV) já havia conseguido aprovar um projeto que impedia a cobrança. Entretanto, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto e tentou dar continuidade à taxação.
Agora, com o julgamento, fica decidido como inconstitucional a cobrança de impostos sobre a produção de energia solar.
