Apesar de os servidores do Governo do Estado ameaçarem entrar em greve, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou ao Executivo Estadual, nesta segunda-feira (26), o pagamento total dos 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA). Pelo princípio da isonomia, por sua vez, a Corte autorizou o pagamento dos 2% referentes a 2017, uma vez que os demais Poderes concederam percentual semelhante da reposição a seus servidores.
A Corte, em sua maioria, acompanhou o entendimento do conselheiro-relator da ação, Isaías da Cunha, de que para conceder o reajuste inflacionário total o Executivo Estadual teria que repassar também o duodécimo dos Poderes.
Outra “recomendação” é para que o atual governador, Pedro Taques (PSDB), e seu sucessor, Mauro Mendes (DEM), apliquem o reajuste apenas se o Governo do Estado contar com capacidade orçamentária e garantir os repasses constitucionais.
Com a decisão, a parcela de 2% da reposição inflacionária do ano passado prevista para outubro será paga os servidores públicos do Executivo Estadual, mas a de 2,19% de dezembro não.
O Ministério Público de Contas já havia emitido um parecer apontando irregularidades no pagamento de 4,19% da RGA, por extrapolar o limite da despesa total com pessoal, conforme limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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O conselheiro-relator ainda enfatizou, por diversas vezes, que a recomposição inflacionária é, na verdade, aumento travestido em revisão, conforme palavras ditas por ele durante a sessão do pleno.
Ele também pontuou que a atual realidade financeira do Governo do Estado faz com que seja possível atender o pagamento da RGA, pois isso geraria um caos na receita.
“Até então o Governo do Estado tem honrado seus compromissos, a custo dos duodécimos [repassados aos Poderes] e atrasos de outras transferências legais”, argumentou o conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado Isaías.
A primeira parcela da Revisão Geral Anual representa, de acordo com o secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, cerca de R$ 13 milhões líquidos por mês.
Apesar de a Corte de Contas ter autorizado o cálculo da folha sem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o que deixa Mato Grosso com um gasto de 47,02%, esse método contraria as regras do governo federal, que considera que o Estado gasta 54,29% da receita corrente líquida com pessoal.
O conselheiro Luiz Carlos Pereira disse, em seu voto, que há constatação de aumento real em decorrência da RGA e que por isso o gestor público tem de observar o impacto que as concessões podem causar.
Manifesto dos sindicatos
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso, Oscarlino Alves, durante sustentação oral na sessão do TCE, ironizou ao dizer que enquanto os funcionários do Executivo Estadual debatem impacto financeiro do Governo, os servidores do Tribunal de Contas e do Judiciário recebem a RGA em dia.
“Os servidores do Executivo Estadual são, praticamente, os únicos prejudicados. A gente sabe que o desequilíbrio fiscal do atual governo não acontece por conta da RGA, mas sim por conta das renuncias fiscais”, pontuou o sindicalista nesta segunda-feira.
Já o presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), Edmundo Leite, ressaltou que os funcionários públicos já contribuíram e ainda continuam contribuindo, e muito, com o Estado. “Nós precisamos da Revisão Geral Anual e isso não é aumento. A RGA é lei e lei deve ser cumprida”.
