Praticamente um mês depois da homologação de acordo no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal deverá pautar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 133, de 2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL) que ratifica e regulamenta a transferência de R$ 65,5 bilhões aos Estados e municípios.
Os valores são decorrentes da compensação financeira em razão das perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir. Mato Grosso deve receber R$ 6,3 bilhões até 2037, sendo R$ 1,2 bilhão ainda em 2020.
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Na avaliação de Fagundes, a regulamentação do acordo por meio do projeto de lei, garante aos governadores e prefeitos a certeza que terão acesso aos recursos da compensação, possibilitando, com isso, o planejamento das políticas públicas.
“Em análise final, é a população quem faz o sacrifício pelas exportações. Por isso é fundamental garantir esses recursos em forma melhor atenção nos serviços de saúde, na segurança, na educação, saneamento, entre outros”, frisou.
Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal.
Histórico
A Lei Kandir foi instituída em 1996 para compensar os Estados e municípios exportadores de produtores primários e semi-elaboradores. No esforço de exportação, produtos como soja, milho, algodão, carne e minérios, entre outros, ficariam isentos do recolhimento de ICMS, que é um tributo estadual que tem parte repassada aos municípios.
A medida foi adotada a fim de permitir que o Brasil pudesse ganhar mais competitividade internacional e se transformar em uma potência da produção para todo o mundo, conforme avalia o senador Wellington Fagundes. (Com Assessoria)
