Quer emprestar dinheiro e ganhar juros? Você pode (e não é agiotagem)

Consultor do Sebrae e advogado explicam a diferença entre cometer um crime e abrir uma empresa simples de crédito

Desde maio, uma nova modalidade de negócio está regulamentada no Brasil. São as empresas simples de crédito que, em cinco meses, já somam 350 em todo o país. Só em Mato Grosso já são 12, segundo dados do Sebrae.

E embora se trate de empréstimo de dinheiro, elas não “legalizam” a agiotagem.

O gerente de Competitividade do Sebrae-MT, Fábio Apolinário, afirma que existem regras bem definidas sobre quanto e para quem as empresas simples de crédito podem emprestar dinheiro. Esse conjunto de normas é o que separa o empresário do agiota.

Agiotagem

De acordo com o artigo 4 da Lei 1.521/51, o crime de agiotagem acontece quando quem empresta o dinheiro cobra juros – ou qualquer outro tipo de taxa –, com valores superiores aos limites considerados legais.

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção, o que, na prática, significa que ninguém fica preso por causa disso. Conforme o Código Penal brasileiro, penas de até 4 anos de reclusão são cumpridas de imediato no regime aberto.

O vice-presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), o advogado Saulo Gahyva, destaca inclusive que uma pessoa pode, sim, cobrar juros por um empréstimo que faça a outra. Desde que o percentual não seja abusivo.

Instituição financeira

Quem empresta dinheiro sistematicamente, entretanto, pode incorrer em outro crime: “gerir fraudulentamente instituição financeira”, previsto no artigo 4 da Lei 7.492/86, popularmente conhecida como a lei dos crimes de colarinho branco.

Para este, a pena varia de 3 a 12 anos de reclusão.

E instituição financeira, Gahyva esclarece ser quem “capta um dinheiro que não é seu e empresta para outra pessoa”. Essa atividade que só pode ser desenvolvida por bancos, cooperativas e agências de fomento.

Empresa simples de crédito

No caso das empresas simples de crédito, uma das regras proíbe exatamente isso: captar dinheiro de um cliente para emprestar para outro. De acordo com Fábio Apolinário, o dinheiro emprestado por esses empresários precisa sair do próprio bolso deles.

E embora a lógica defina ser necessário ter uma quantidade razoável de dinheiro para investir na empresa antes de abri-la, a lei não estabelece um valor mínimo e nem um limite máximo.

Em outras palavras, qualquer um pode ter uma. Mas somente uma.

Um levantamento do Sebrae aponta que o capital total dessas novas empresas no país é de R$ 168 milhões. A menor delas, abriu com R$ 4 mil no “caixa”. A maior, com R$ 10 milhões. A média, no entanto, é de R$ 100 mil.

Além disso, esses empresários não podem fazer transações financeiras com pessoas físicas. Os empréstimos são exclusivos para micro e pequenas empresas. E não só isso: os clientes precisam estar situados no mesmo município da empresa simples de crédito, ou em cidades do entorno.

Cobrar juros está autorizado. E o lucro de quem abre um negócio desses vai sair exclusivamente daí. Apolinário destaca que essas empresas também não podem cobrar outros tipos de taxa.

Vale a pena emprestar delas?

As empresas simples de crédito nasceram junto com a justificativa de que promoveriam mais competitividade no mercado de crédito, o que poderia fazer com que os juros dos empréstimos baixassem.

Como a definição de quanto vai ser cobrado sobre o valor emprestado fica a cargo do dono da empresa, Apolinário pondera, entretanto, ser difícil responder se vale mais a pena pegar dinheiro com elas ou com um banco.

“Se for comprar com o cheque especial, pode ser que fique mais barato, mas se for comprar com o financiamento de um carro, por exemplo, pode sair mais caro”.

A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas estima que o novo modelo de negócio pode injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano na economia do país.

O balanço do Sebrae mostra que apenas dois Estados ainda não possuem empresas simples de crédito: Acre e Rondônia. São Paulo, onde foi criada a primeira, lidera o ranking com 121 em operação.

A expectativa do Sebrae é que até 2020, o número de empresas simples de crédito no Brasil chegue a mil.

(Com informações da Agência Brasil)

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

O LIVRE ADS