Mato Grosso

Projeto de lei ressarce usuários de energia solar em 20% por ICMS irregular

Autor de proposta diz que cobrança deveria estar suspensa desde maio de 2021 por força de lei complementar

1 minuto de leitura
Projeto de lei ressarce usuários de energia solar em 20% por ICMS irregular
Foto: Assessoria

Usuários de energia solar em Mato Grosso poderão ser ressarcidos pela cobrança irregular do ICMS. Projeto de lei em análise dos deputados estaduais prevê que a concessionaria responsável pelo serviço devolva 20% do imposto via crédito em faturas. 

A devolução poderá valer para as cobranças feitas de maio de 2021 em diante, quando foi aprovada uma lei complementar, a partir de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que isenta os usuários de energia fotovoltaica até 2027. 

O deputado autor da proposta, Carlos Avallone (PSDB), diz que a Energisa não tem cumprido a decisão e continua a taxar a energia solar na distribuição.  

“Essa norma prevê o reembolso para a energia gerada por unidades consumidoras através de painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas. Mas, a lei não vem sendo respeitada pela concessionária, razão pela qual estamos propondo esta multa que restabelece o direito dos consumidores”, disse. 

O novo projeto de lei é reiterado pela decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou inconstitucional a cobrança de imposto sobre a energia solar.  

A lei complementar aprovada na Assembleia Legislativa isenta até 2027 a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) dos consumidores que utilizam energia solar. A normativa foi vetada pelo governo. 

Atualmente, o Estado cobra 17% de ICMS sobre a produção de energia solar. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros




Como você se sentiu com essa matéria?
Indignado
0
Indignado
Indiferente
0
Indiferente
Feliz
0
Feliz
Surpreso
0
Surpreso
Triste
0
Triste
Inspirado
0
Inspirado

Principais Manchetes