O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, anunciou nesta segunda-feira (14) que contestará judicialmente a homologação da lei estadual que veta a exigência de comprovante de vacina contra a covid-19.
Segundo ele, a medida é ilegal e os motivos serão apresentados em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que está sendo montada. Dentre eles, está a origem da normativa na Assembleia Legislativa, supostamente uma interferência na competência da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A informação foi confirmada ao LIVRE pela assessoria de imprensa do Ministério Público (MPMT).
A sanção da lei nº 11.685 foi publicada hoje pelo governo de Mato Grosso, data limite para não cair em invalidade. Ela fora aprovada no início de fevereiro pelos deputados estaduais, após mais de um ano de debates, aditivos e troca de projetos.
O procurador-geral já havia se manifestado uma posição contrária, mesmo antes da conclusão do trâmite na Assembleia. Agora, a tendência é que a lei entre em embate judicial entre opositores e favoráveis que vinha sendo previsto.
