Em dois anos, o impacto no orçamento dos Poderes de Mato Grosso para “fazerem o mínimo” quanto à contribuição previdenciária do servidor público deverá ser de R$ 148 milhões.
O valor foi repassado à imprensa pelo ex-deputado e secretário parlamentar da Assembleia Legislativa, José Domingos Fraga.
As novas regras da previdência obrigam que os órgãos não apenas aumentem a contribuição do servidor para 14%, como também paguem o mínimo de 14%. Por lei, os patrões não podem contribuir para a previdência com menos do que descontam dos servidores.
Mas essa regra não é respeitada em Mato Grosso. Alguns órgãos, segundo membros do Conselho do MT Prev, sequer pagam a contribuição patronal. Outros pagam entre 1 e 3%. Apenas o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado cumprem a alíquota corretamente.
Segundo Zé Domingos, apenas a Assembleia deve sofrer um impacto de R$ 20 milhões para chegar à contribuição mínima de 14%. No Ministério Público, esse valor deve ser de R$ 30 milhões.
A Defensoria Pública, que atualmente não contribui com a parte patronal, deve desembolsar R$ 38 milhões. O maior impacto deve ser sentido pelo Tribunal de Contas do Estado, onde a projeção é de R$ 60 milhões.
Os valores levam em conta o prazo de dois anos, que, segundo membros do Conselho do MT Prev, deve ser o tempo que os Poderes terão para se adequar às regras. Depois, todos terão a obrigação de contribuir com o que é previsto em lei: o dobro dos servidores, portanto, 28%.
Aumento de repasses
Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges destacou a preocupação com o estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Poder Público. Ele lembrou que já há órgãos que estão no limite prudencial e que, ao serem obrigados a contribuir com o mínimo de 14%, faltarão recursos.
“Não tem como discutir. Isso já vem da Constituição Federal e tem que ser aderido. Mas nós já estamos no limite prudencial. Isso sai do nosso duodécimo. Temos que ver o que vai ser feito, o necessário, e até cortes. Agora, a gente espera que a economia volte a crescer e que o duodécimo aumente’, comentou Antônio Borges.
De acordo com Zé Domingos, já há uma sinalização do governo para um incremento na dotação orçamentária dos poderes, para que todos consigam se enquadrar nas novas regras. É que os interesses do governo estão diretamente ligados ao cumprimento das normas.
Texto publicado no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (4) dá um prazo até 31 de julho para os Estados promoverem a mudança na contribuição. Do contrário, não conseguirão empréstimos internacionais e repasses involuntários da União.
“O governo está disposto a melhorar a dotação orçamentária, para poder todo mundo se enquadrar dentro do mínimo”, garantiu Zé Domingos.
O diretor-presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza destacou que o aumento no repasse deve ser proporcionado com a própria elevação da contribuição dos servidores. Segundo ele, com o desconto de 14% sobre o salário, a receita deve aumentar.
Atualmente, apenas o Tribunal de Justiça não precisaria do incremento no orçamento, por já cumprir a alíquota. E o representante do órgão, desembargador Orlando Perri, garantiu que o Judiciário vai deve aumentar o repasse patronal de 22% para 28% assim que as regras estaduais forem sancionadas.
Perri ainda descartou a possibilidade de redução na contribuição, como havia sido levantada pelo Fórum Sindical. Para o representante dos servidores, Antônio Wagner Oliveira, uma proposta do governo daria brecha para que
