Previdência: ALMT deve criar duas faixas de cobrança para servidores públicos

Aposentados e pensionistas que ganham até R$ 9 mil terão isenção sobre R$ 3,3 mil e pessoas doenças raras pagam a partir de R$ 6,4 mil

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O regime especial de contribuição à previdência de servidores estaduais será votado em dois projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. As propostas beneficiam servidores com salário até R$ 9 mil, pessoas com doenças raras incapacitantes e policiais militares. 

Os projetos de lei complementar foram definidos em reunião na manhã desta quarta-feira (4) entre os deputados estaduais. O primeiro propõe fatiar os benefícios com valor bruto até R$ 9 mil em duas faixas, para aplicar a alíquota de 14%. A cobrança passaria a ser feita a partir de R$ 3,3 mil, ou seja, o valor mínimo para taxação sobe para R$ 5,3 mil

“A contribuição incidirá sobre a parcela que supere R$ 3,3 mil, quando o valor bruto dos proventos for inferior a R$ 9 mil. Os valores serão atualizados anualmente, com base no índice de Revisão Geral Anual (RGA)”, diz trecho do texto. 

Doenças raras 

O segundo projeto de lei estabelece a cobrança para servidores aposentados ou pensionistas com diagnóstico de doenças incapacitantes. O piso de aplicação dos 14% da previdência passaria para R$ 6,4 mil. 

O valor neste caso é meio-termo entre a regra em vigor, que autoriza cobrança sobre benefícios a partir de R$ 3 mil, e a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência de piso em R$ 12,8 mil. O governo do Estado diz que essa regra é inconstitucional. 

Ontem (3), o governador Mauro Mendes (DEM) abriu a mão de apresentar texto próprio para normatizar a cobrança para esses servidores e negociou a sanção de projetos aprovados pelos deputados estaduais. A decisão passou pelo embate com o Conselho da Previdência sobre as margens de isenção.

Os deputados devem se reunir em sessão na sexta-feira (6), às 10h, para votar os projetos.

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