Pecuaristas de MT pedem isonomia na lei que rege a atividade no Pantanal

Na porção sul-mato-grossense do Pantanal, desde 2012, é possível fazer a substituição da pastagem nativa e não há a necessidade da autorização para a limpeza de pasto

Pecuaristas da região do pantanal mato-grossense estão lutando para alterar legislação que estaria prejudicando a atividade em mais de 50 municípios, os quais se encontram dentro da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai (BAP). Somados, os municípios abrangem uma área de 21 milhões de hectares.

Ocorre que, desde 2016, com a revogação do Inciso VIII, do art. 1º do Decreto nº 2.151 de 12 de fevereiro de 2014, os pecuaristas não podem mais fazer a limpeza de pastagem e/ou a reforma de áreas que envolva as operações de roçada e outros, sem a autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

“O pecuarista tem que pedir autorização e esperar a vistoria da Sema. Isso leva tempo, e acaba emperrando todo o sistema. Mas, muitas vezes, como se trata de terras dentro da BAP, mesmo que o pecuarista tenha o direito de abrir mais hectares de terra para a atividade, essa autorização acaba não saindo”, disse Trajano de Matos Silva Neto, procurador do proprietário da Fazenda Santa Lúcia, localizada no Pantanal.

Golbery diz que a diferença da legislação é gritante entre MT e MS

MS x MT

Golbery Costa também destaca a dificuldade em produzir na região. Ele é pecuarista há décadas e possui fazendas nos municípios de Poconé e Cáceres, e em Aquidauana, no Mato Grosso do Sul. Para ele, a diferença da legislação entre um estado e outro é gritante e reflete nos números das fazendas e no entorno das propriedades.

Na unidade do estado vizinho, desde 2012, ele precisa apenas de uma declaração para mexer nas terras, não há empecilhos quanto à produção, nem a morosidade de uma vistoria. Em uma área de 10 mil hectares, ele diz conseguir criar 8 mil cabeças, enquanto em Mato Grosso, nos 57 mil hectares que possui, mantém no pasto apenas 2 mil cabeças. Outra diferença, é a taxa de nascimento de bezerros, enquanto no estado vizinho a propriedade atinge quase 80%, aqui não passa dos 50%.

“A gente precisa de uma lei em Mato Grosso que seja igual a do Mato Grosso do Sul, pelo menos. O homem pantaneiro está indo para a cidade. É um verdadeiro desastre. Estão acabando com a pecuária na região”, lamentou.

Segundo Golbery, o abandono das propriedades no Pantanal é evidenciado sobrevoando a região. “Quando você vem de avião pequeno de Campo Grande para Cuiabá, na hora que você atravessa para o Mato Grosso, é a mesma coisa que você chegar em uma favela. A favela é o Mato Grosso, as fazendas todas abandonadas, as propriedades abandonadas, as cidades pantaneiras pobres porque não têm mais mão-de-obra, e não geram mais riqueza. Hoje as cidades do entorno do Pantanal vivem de Bolsa Família”, disse.

Em uma área de 10 mil hectares no MS, Golbery consegue criar 8 mil cabeças, enquanto em MT, nos 57 mil hectares que possui, mantém no pasto apenas 2 mil cabeças

Substituição da pastagem nativa

Outro item que os pecuaristas solicitam é autorização para a substituição da pastagem nativa pela Brachiaria Humídicola, com objetivo de elevar a produtividade da pecuária na região, sem que sejam causados danos ambientais no bioma.

Em abril de 2018, em audiência pública sobre sustentabilidade no bioma, a gestora do núcleo técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Lucélia Avi, representando os produtores, lembrou que essa é uma das principais demandas da categoria. “Os pecuaristas pedem que seja possível a realização de limpeza de pastagens e a substituição de pastagens nativas por pastos de melhor valor nutricional”, disse.

Segundo ela, existem estudos científicos realizados pela Embrapa Pantanal que comprovam que tais práticas são possíveis sem que haja degradação.

Para o vice-presidente da Acrimat, Amarildo Merotti, o papel histórico do homem pantaneiro precisa ser lembrado e a atividade incentivada – Foto: Assessoria

Berço da pecuária

A região do Pantanal ficou conhecida como o “berço da pecuária” brasileira no início da década de 40, durante a Segunda Guerra Mundial. Para o vice-presidente da Acrimat, Amarildo Merotti, o papel histórico do homem pantaneiro precisa ser lembrado e a atividade incentivada.

“Durante a Segunda Guerra Mundial, não se produzia nada no Brasil. Apenas no Pantanal, na região do Descalvado. Lá era a fonte de exportação da carne brasileira. Saía do Pantanal a carne para sustentar os soldados. Então porque não incentivar e dar continuidade a produção local?”, questiona.

Reivindicações

Ainda em 2018, a Famato e a Acrimat encaminharam essas e outras solicitações para o Governo Estadual, por meio de ofício, mas até hoje aguardam retorno. Na próxima segunda-feira (09), uma reunião na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa e uma na sede da Federação, devem ditar os próximos passos em relação à atividade nos municípios da BAP.

“A luta permanece a mesma. Mais de três anos se passaram e o pecuarista segue impossibilitado de trabalhar”, lembrou Trajano.

Trajano Neto é procurador do proprietário da Fazenda Santa Lúcia, localizada no Pantanal, e alega que a necessidade da vistoria acaba dificultando a atividade

O que diz a Sema

À época da publicação da instrução normativa para a realização de limpeza de áreas rurais, em 2016, a Sema alegou que a medida visava o combate ao desmatamento.

Segundo a secretaria, a exigência da Declaração de Limpeza considera o compromisso firmado na Conferência do Clima (COP 21) de Paris, em que o Governo do Estado se comprometeu a zerar o desmatamento ilegal até o ano de 2020.

A Declaração também atende o Decreto nº 420, de 5 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a Regularização Ambiental dos imóveis rurais, implantando o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Ainda segundo a Sema, considerando o artigo 71 do decreto, há a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para a realização de limpeza de áreas em imóveis rurais, com objetivo de esclarecer e conferir segurança jurídica aos produtores rurais de Mato Grosso.

Entre os requisitos para realizar a declaração estão: possuir inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Autorização Provisória de Funcionamento (APF). A dispensa da autorização não exime o proprietário ou possuidor das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente.

O que diz a Acrimat

A Acrimat entendeu como um retrocesso a necessidade de autorização e enviou uma nota sobre o tema à imprensa.

“Lamentamos a tomada de decisões como esta, sem qualquer discussão com as entidades do setor, especialmente num momento em que o Governo do Estado de Mato Grosso, têm nas entidades representativas do setor excelente nível de relacionamento e consideração, o que leva a Associação de Criadores de Mato Grosso (Acrimat) a publicar a presente nota à imprensa, entendendo que, o caminho do diálogo é salutar entre as autoridades e a sociedade e que sempre esteve à disposição para contribuir com o ordenamento jurídico que proteja efetivamente o meio ambiente.

A Acrimat entidade representativa dos Pecuaristas de Corte do Estado, prima pela legalidade e advoga que as exceções devem ser tratadas com a aplicação da legislação e com a efetiva fiscalização, repudia o tratamento linear dado a um segmento que trabalha, produz alimentos para a sociedade e respeita o meio ambiente”.

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