O Ministério Público (MPMT) pediu que seja revisada uma decisão do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara de Ações Coletivas, que inocentou o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-secretário de Saúde, Huark Douglas, do crime de improbidade administrativa.
A promotora de Justiça, Audrey Ility, lista uma série de decisões judiciais e recomendações de órgãos fiscalizadores, que retrocedem a há mais de 17 anos, sobre a necessidade de regularizar a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde.
Por exemplo, quando Emanuel Pinheiro assumiu o cargo já havia uma sentença de 2009 que obrigava a prefeitura a parar de nomear servidores temporários para a Saúde. Em 2013, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o mesmo objeto. E em 2018, no mandato de Emanuel Pinheiro, foram emitidas recomendações ministeriais de novo para regularizar as contratações.
Mas em março deste ano, o juiz Bruno D’Oliveira absolveu tanto Emanuel Pinheiro quanto o médico Huark de Oliveira da acusação de improbidade administrativa. O juiz disse que não foi comprovado a intenção dos gestores de prejudicar o setor público com o número elevado de contratos temporários.
Na contestação dessa decisão, a promotora Audrey Ility diz que Emanuel Pinheiro e Huark Douglas tinham consciência da ilegalidade em manter a contratação de servidores temporários, mesmo assim, em dois anos, autorizaram a incorporação de 369 pessoas nesse regime na Secretaria de Saúde.
Emanuel Pinheiro fora afastado do cargo de prefeito em outubro de 2021 após uma operação da Polícia Civil, que apontava uso político de cargos públicos em suposta troca por apoio eleitoral a ele e aliados.
A promotora Audrey Ility apontou para o mesmo aspecto como material objetivo para a condenação do ex-prefeito e do ex-secretário. A consciência das decisões contrárias e o número alto de contratados pesariam para o viés político.
