MP que flexibiliza regras trabalhistas já está valendo; veja o que muda

Férias, o seu FGTS e a hipótese de ter que repor as horas não trabalhadas nesse momento de crise

(Divulgação)

Já está em vigor a medida provisória – MP 925 – do governo federal que flexibiliza leis trabalhistas para lidar com a situação econômica em decorrência do isolamento social necessário para conter o novo coronavírus no Brasil.  

A MP prioriza os acordos individuais, permite a concessão de férias – individuais e coletivas – com aviso de 48 horas e suspende pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por três meses. 

O esforço da normativa, segundo o governo, é tentar amenizar o fechamento de estabelecimentos comerciais, consequência da redução na circulação de dinheiro. 

“Tudo mundo sai perdendo com isso. Mas é preciso equilíbrio neste momento, pensar no coletivo. É preciso pensar o máximo possível na negociação, para que possamos passar por essa crise com o mínimo possível de perda do emprego”, comenta a professora de Direito e juíza do Trabalho, Graziele Lima. 

LEIA TAMBÉM

Ela explica que as mudanças devem ser entendidas como o próprio nome já deixa claro: “medidas provisórias”. O quadro econômico do Brasil, hoje, depende do quadro epidemiológico da Covid-19. 

“O governo está dando ferramentas neste momento para que se possa segurar a demissão em massa. Se o quadro da doença piorar daqui 30 dias, novas medidas de saúde vão ser tomadas e ajustes terão que ser feitos. Ninguém está pensando no prolongamento da situação por três, quatro meses”. 

As ruas vazias e a consequente redução na circulação do dinheiro são os motivos para as medidas (Foto: Ednilson Aguiar / O LIVRE)

A MP já pode ser aplicada por empregadores desde 22 de março. E ela ainda autoriza a  convalidação de decisões tomadas até 22 de fevereiro, desde que estejam enquadradas nas regras flexibilizadas. 

Inicialmente, as medidas valem até o fim do período da crise do coronavírus, o que o governo espera ser até 31 de dezembro deste ano. 

Férias 

Uma das principais mudanças da medida provisória está na concessão de férias. A legislação trabalhista impede que o gozo do período seja iniciado sem o aviso prévio de 30 dias. 

Nos nove meses de validade da MP, as férias poderão ser concedidas com aviso de 48 horas. Este aviso terá que ser feito por escrito e por meio eletrônico. E-mail e até mensagem no WhatsApp estão valendo.  

“Esse aviso terá que conter a informação imprescindível: a data do início das férias e a data do fim. Independentemente do período que o empregador está concedendo as férias, seja 10, 15 ou 30 dias, as informações de início e fim devem estar no aviso”, diz a juíza Graziele Lima. 

Sem direito às férias? 

Conceder ou não as férias é decisão unilateral do empregador. E o funcionário perderá o direito, neste período, de vender 10 dos 30 dias previsto em lei. 

E para aqueles que ainda não completaram os 12 meses de contrato de serviço também poderá ser oferecido o período de descanso. Seja o funcionário mais antigo que acabou de voltar das férias, seja um novato, que acabou de ser contratado. 

Empregados poderão ser colocados de férias mesmo que, pela lei, ainda não tivessem direito a isso (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Salário e um terço 

A juíza Graziele Lima explica que o pagamento de um terço salarial de bônus que o empregado tem direito de receber ao sair de férias poderá ser depositado pelo empregador até dezembro deste ano. 

Contudo, o salário do período de férias está mantido, com alteração da data pagamento. 

“O empregador poderá pagar o salário de férias até o quinto dia último do mês subsequente. Se as férias iniciam no dia 24 março, o salário de férias poderá ser pago ao trabalhador até o dia 7 de abril”, exemplificou.

FGTS 

O governo também liberou empregadores de depositar a parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em março e em abril.

A suspensão visa liberar mais fluxo de caixa das empresas para despesas mais urgentes, o salário dos funcionários, por exemplo. 

O período de vacância deverá ser quitado a partir de julho, com o direito ao empregador de parcelar a soma dos débitos em até seis vezes. 

No período de crise, empregadores terão uma despesa a menos, mas que terão que pagar depois (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)

Banco de horas 

A redução da jornada de trabalho é uma das medidas que vem sendo tomadas por empregadores neste período de isolamento social. 

Na medida provisória, o governo prevê o estabelecimento de banco de horas para a compensação do tempo não trabalhado. As horas suspensas poderão ser compensadas em feriados ou fim de semana, por exemplo. 

“O acordo é reduzir a jornada sem reduzir o salário. Reduzir salário é inconstitucional, a não ser que seja um acordo tomado com a presença e concordância dos sindicatos trabalhistas”, destaca a juíza. 

Quinto dia útil 

Não há previsão na MP para alteração da data limite para pagamento dos salários.

O quinto dia útil de cada mês continua válido tanto para os empregadores que continuarem suas atividades, quanto para aqueles que deverão conceder férias. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorSem visitas, abrigo de idosos em Cuiabá fica também sem doações
Próximo artigoMulher cai e fica presa em fossa e filha chama a polícia para resgatá-la