Lei do ICMS menor para combustíveis já está em vigor: qual será o impacto?

Governo calcula maior recuo nos orçamentos da educação e saúde, mesmo com lastro, enquanto o preço da gasolina pode ter redução frustrante

(Foto: Ednilson Aguiar / O Livre)

Entrou em vigor a emenda constitucional que reduz a cobrança do ICMS para combustíveis, energia elétrica e telefonia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta aprovada pelo Congresso na sexta-feira (24) e com veto à compensação a estados e municípios por perda da receita. 

A estimativa do governo de Mato Grosso é que haja recuo de cerca de R$ 1 bilhão nos primeiros 12 meses da lei. A quantia maior viria da redução da alíquota do ICMS de 23% para 17%. A mudança já pode ser aplicada, mas o governo ainda não anunciou quando ela passará a valer na prática. 

Menos dinheiro para educação saúde

Os deputados estaduais dizem que há lastro financeiro para que a redução não seja tão sensível. Contudo, o estado calcula menor repasse para o serviço público. A área da educação seria a mais atingida com perda de R$ 250 milhões no orçamento. 

Esse volume equivaleria a pouco de 5% dos R$ 4 bilhões previstos para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) no orçamento 2022. 

Logo em seguida, aparece a saúde com previsão de recuo de R$ 120 milhões. A proporção de eventual redução também gira em torno de 5%, com base na previsão do orçamento atual. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) tem previsão de R$ 2,5 bilhões para este ano. 

Já repasse do ICMS para os municípios deve retrair em R$ 250 milhões, ao ano. 

E o preço da gasolina? 

A estimativa do Sindicato das Indústrias de Derivados do Petróleo de Mato Grosso (Sindipetróleo-MT), é que o preço da gasolina e do diesel fica até R$ 1,30 mais barato na bomba com a mudança na emenda constitucional. 

Porém, essa variação está sujeita a outros quesitos, por exemplo, os reajustes da Petrobrás. Já houve uma alta antes da PEC ser sancionada pelo governo Federal. O preço médio da Petrobrás para as refinarias passou de R$ 3,86 para R$ 4,06, na gasolina, e do diesel de R$ 4,91 para R$ 5,61.   

Outro fator que afeta a composição dos preços é cenário externo. A guerra entre Rússia e Ucrânia continua como um fator que altera a cotação do barril do petróleo no mercado mundial. Com isso, a política de paridade de preço (PPI) em uso pela Petrobrás puxa novas altas. 

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