O governo de Mato Grosso deve aguardar uma definição em nível federal sobre a taxação ou não da energia solar para tomar os próximos passar quanto ao julgamento de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça.
A cobrança do ICMS foi considerada ilegal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no começo de fevereiro. Nesse ínterim, um projeto de lei começou a tramitar na Assembleia Legislativa para ressarcir os usuários da energia fotovoltaica em 20%, de maneira retroativa a junho de 2021.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, disse que a taxação é feita em Mato Grosso com base em uma resolução do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), e a defesa do Tribunal de Justiça divergiu da normativa.
Segundo ele, o Confaz libera a taxação sobre a energia solar excedente gerada que permanece na rede da energia hidrelétrica e depende dela para a distribuição.
O assunto vem sendo debatido na Assembleia Legislativa de meados de 2021. Houve aprovação de projeto de lei em junho, depois vetado pelo governo do Estado e em seguida o questionamento do assunto no Judiciário.
Gallo diz que atualmente o Estado deixa de arrecadar R$ 400 milhões dos geradores de energia solar. O projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais isenta a aplicação de impostos até 2027.
