Os Estados do consórcio Brasil Central condicionam uma eventual redução nos impostos dos combustíveis a uma compensação por parte do governo federal. Um dos mecanismos para isso seria regulamentar a Lei Kandir. No manifesto intitulado Carta de Cuiabá, assinado na capital mato-grossense nesta sexta-feira (25), seis governadores e representantes dos Estados disseram que não podem compensar eventuais perdas aumentando outros impostos ainda neste ano.
O presidente Michel Temer (PMDB) recomendou aos Estados que reduzam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis para ajudar na crise gerada pela greve dos caminhoneiros. “Não houve, por parte dos Estados, aumento do ICMS incidente sobre os combustíveis que justificassem a elevação dos preços, de modo que os Estados não são responsáveis pelos sucessivos aumentos dos combustíveis ocorridos no país”, alegaram os governadores.
Os gestores responsabilizaram a política de preços da Petrobrás pela crise e disseram que a união “tenta socializar com os Estados a responsabilidade para equacionar o que está em sua governança como acionista majoritário da Petrobras”. Em entrevista coletiva pela manhã, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), que preside o consórcio, havia rejeitado a possibilidade de reduzir o ICMS. “A União não pode jogar a responsabilidade dela sobre os ombros dos Estados”, declarou.
O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), disse que a alíquota média de ICMS sobre o diesel nos Estados do Brasil Central é 16,2%. Ele cobrou a regulamentação da compensação dos efeitos da Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos primários e semielaborados para exportação. “Isso impacta profundamente os estados produtores, como é o caso de Mato Grosso e Goiás”, disse.
Fazem parte do consórcio Brasil Central a região Centro-Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal), além do Maranhão e de Rondônia. A greve teve início na segunda-feira (21). Dentre as reivindicações dos caminhoneiros, estão a fixação de um preço mínimo para frete nacional, o corte total do imposto federais PIS/CONFINS sobre o diesel e a gasolina, a redução dos pedágios e melhores condições das estradas.
Na quinta-feira (24), representantes da categoria foram ao Palácio Paiaguás, mas não se reuniram com o governador, pois foram proibidos de entrar com celular no gabinete dele e se recusaram a deixar os aparelhos do lado de fora. Eles pretendiam pedir isenção de ICMS na gasolina e no etanol. Uma reunião está agendada para a segunda-feira (28).
Leia o manifesto na íntegra:
CARTA DE CUIABÁ
Os Governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Rondônia e o Distrito Federal, reunidos em Cuiabá, manifestam-se sobre a recente crise nos preços do combustíveis no país, nos seguintes termos:
1 – a causa da escalada dos preços dos combustíveis, notadamente do óleo diesel, nos últimos meses no Brasil se deve exclusivamente à política de flutuação dos preços praticada pela Petrobras, que os vincula à variação do petróleo no mercado internacional;
2 – o aumento dos preços, portanto, se deve à política de preços da Petrobras, que deve ser resolvida pela própria empresa e pela sua controladora, a União Federal;
3 – a União, ao desonerar a CIDE-Combustíveis, não resolve o problema dos preços dos combustíveis e tenta socializar com os Estados a responsabilidade para equacionar o que está em sua governança como acionista majoritário da Petrobras;
4 – não houve, por parte dos Estados, aumento do ICMS incidente sobre os combustíveis que justificassem a elevação dos preços, de modo que os Estados não são responsáveis pelos sucessivos aumentos dos combustíveis ocorridos no país;
5 – a discussão, proposta pelo Governo Federal, de diminuir alíquotas de ICMS é uma solução paliativa e que não encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque os Estados, diversamente da União, não podem compensar essa perda de receita com o aumento de outros tributos ainda dentro do ano de 2018;
6 – os Estados signatários apenas discutirão medidas que signifiquem perda de receita no atual momento, para não prejudicar a recuperação fiscal e a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, se a União compensar tais perdas (por exemplo, pela regulamentação da Lei Kandir), estando descartadas, até mesmo por impositivo legal, quaisquer medidas que prevejam redução de alíquotas de ICMS sem a correspondente compensação;
7 – os Estados signatários apoiam uma agenda estruturante para o país, que passa necessariamente por uma ampla Reforma Tributária que deve ser realizada pelo Congresso Nacional logo no início do ano de 2019, que tenham como eixos a diminuição da quantidade de tributos no Brasil, a simplificação da vida do contribuinte, a busca do equilíbrio fiscal e que seja repartido, de forma justa, entre todos os entes da Federação, retirando a concentração da competência tributária nas mãos da União, que arrecada mais de 70% dos tributos e ainda fica com mais que o dobro das receitas dos Estados e municípios.
Cuiabá, 25 de maio de 2018.
Governadores do Fórum Brasil Central
