O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, nessa quinta-feira (30), um projeto de lei que prevê o aumento da pena para invasores de propriedades, sejam elas urbanas ou rurais. Se for aprovada, a nova lei subirá para até quatro anos de reclusão a pena desses criminosos.
Será?
Provavelmente não. E a explicação é simples: não é da competência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ou de qualquer outro Estado – fazer alterações no Código Penal.
A Constituição Brasileira estabelece que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre delitos e penas, não podendo um deputado estadual fazer alterações como as da proposta.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
O que diz o deputado?
O LIVRE procurou a equipe do parlamentar, que afirmou acreditar que a ALMT pode, sim, fazer mudanças desse tipo.
