A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o senador licenciado e ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), seja investigado pela Justiça Federal de Mato Grosso. Ela é contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 12 de junho, determinou o envio do inquérito que apura a suposta compra da vaga ocupada pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Originário da Operação Ararath, o inquérito foi instaurado em maio no STF a partir de denúncia da própria procuradora-geral de corrupção ativa, contra Blairo Maggi, e de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, contra Sérgio Ricardo. Naquele mesmo mês, por sua vez, o supremo restringiu o foro privilegiado de senadores e deputados federais. A prerrogativa passou a valer apenas para crimes cometidos durante e em razão do mandato, devendo as demais infrações penais serem processadas e julgadas em primeira instância.
Esta restrição embasou a decisão da Primeira Turma, que, por exclusão, entendeu que o único Juízo competente para analisar a peça acusatória é o da primeira instância, não visualizando, à princípio, a competência da Justiça Federal quanto aos crimes imputados aos dois investigados.
“Ocorre que, nesse ponto precisamente, a falta de clareza acarreta dificuldade de compreensão dos motivos pelos quais não se extrairia competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dos crimes imputados aos recorridos. A deliberação da Primeira Turma parece não haver considerado a evidente dependência factual entre a ‘compra’ da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e a circulação de recursos com o sistema financeiro paralelo, em cenário de ilicitudes que claramente fere interesse da União”, argumenta Dodge em trecho do recurso.
De acordo com a procuradora-geral, outras ações penais referentes à Operação Ararath tramitam na Justiça Federal, algumas, inclusive, com sentenças condenatórias já proferidas. “Não se pode olvidar, assim, a nítida conexão probatória existente entre os fatos atribuídos aos recorridos e aqueles objetos dos demais feitos originários da nominada ‘Operação Ararath’, que, embora distintos, inserem-se no mesmo contexto da atuação concertada da organização criminosa, figurando como parcela desse arcabouço delitivo”.
Segundo a denúncia, a vaga no Tribunal de Contas teria sido comprada para o então deputado estadual Sérgio Ricardo em 2012, com atuação de Maggi, à época governador do Estado, por cerca de R$ 12 milhões. Antes disso, o ministro teria atuado em esquema para comprar a mesma vaga, mas destiná-la ao ex-secretário de Estado Eder Moraes Dias.
