Deputados estaduais querem que emendas parlamentares sejam pagas via PIX a partir de 2024. O novo formato agiliza a transferência de dinheiro para as prefeituras, mas fragiliza o controle de gastos.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são uma parte do orçamento do estado – o dinheiro arrecadado ao longo de um ano – a que os deputados têm direito por lei a indicar para obras, reformas e outros tipos de ações públicas.
Em Mato Grosso, as emendas correspondem a 1% do orçamento. O governo poderá transferir neste ano R$ 300 milhões de acordo com as indicações dos parlamentares. O dinheiro normalmente vai para as regiões eleitorais dos deputados.
O pagamento feito hoje depende da apresentação de projetos de obra e assinatura de convênio para que o dinheiro seja liberado pelo governo às prefeituras.
O trâmite, desde a indicação à entrada do dinheiro na conta da prefeitura, pode levar meses, até ano. Mas, os projetos e os convênios são necessários para se ter algum controle sobre o gasto do dinheiro.
A versão PIX do pagamento
O pagamento por transferência bancária direta das emendas diminuiria o tempo de espera para a conclusão do trâmite. Em maio passado entrou em vigor em Mato Grosso a lei nº 11.127 que autoriza “transferências especiais” de emendas.
O parágrafo 4º do artigo 5º diz que “os repasses dos recursos financeiros aos municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas poderão ser realizados por meio de transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumentos congêneres”.
Fiscalização mais difícil
O modelo é semelhante ao que é executado pelo governo federal para as emendas parlamentares dos deputados federais e senadores.
Porém, existem fragilidades no formato de emenda PIX. As autoridades fiscais teriam mais dificuldades para identificar qual parlamentar indicou os valores para uma ou mais prefeituras e também ficaria mais difícil acompanhar a aplicação do dinheiro nos serviços para os quais foi destinado.
“Isso é ruim. Tem o encaminhamento do recurso, e não se sabe qual parlamentar mandou nem com qual objetivo mandou. Acho que é fundamental que seja identificado qual parlamentar indicou e para projeto mandou, para que possa dar transparência”, disse o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB).
Mato Grosso já teve várias polêmicas com desvio de emendas parlamentares ou indicação do dinheiro para instituições ou ações consideradas extravagantes.
