Deputados estaduais aprovaram projeto de lei que muda as regras de utilização do superávit financeiro do governo. A nova regra permitirá a movimentação de dinheiro entre fundos especiais e conta única, quando houver sobra de dinheiro de um ano para outro.
O secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, diz que a intenção é destravar recursos que ficaram depositados na Fonte 100 do governo, conta usada na maioria das vezes em atos discricionários, para aplicação em serviços públicos.
“Na forma como está posta hoje, nós não poderíamos utilizar o excesso de recurso de anos anteriores. O recurso em excesso, aquilo que entrou a mais no caixa, que se transforma no superávit, a sobra de um ano para outros, fica preso, porque o dinheiro precisaria ser utilizado no ano corrente da arrecadação”, explica.
Segundo o secretário, a regra está prevista no parágrafo 3 do artigo 8 da lei nº 360 de 2009. Ele teria sido criado por causa da “situação financeira deteriorada” nas últimas décadas, para evitar comprometimento de caixa.
O superávit na casa dos bilhões começou a se formar em 2020, com acumulo de R$ 2 bilhões ao ano em 2020 e 2021. O projeto de lei aprovado esta semana seria para destravar parte desse dinheiro.
“Qualquer recurso que sobra hoje na conta única não pode ser utilizado para o financiamento de serviços públicos. Por isso essa mudança foi aplicada, possibilitando que possíveis superávits pudessem acrescido ao orçamento através de créditos suplementares”, afirmou.
A proposta deve destravar o aumento de 20% para 30% do gasto do governo em atos discricionários, aprovado há cerca de um mês pelos deputados estaduais. A estimativa é que R$ 9 bilhões serão liberados.
