O deputado federal José Medeiros (PL) quer que o estado seja responsabilizado pelas agressões que pessoas que tiveram o porte de arma negado sofram. Projeto de lei que será apresentado por ele diz que a autoridade responsável e o estado sejam punidos pelo ato.
A proposta, que altera a lei nº 10.826/2003, vai contemplar o requerente que cumprir todos os requisitos legais para aquisição de arma ou porte e mesmo assim tiver o seu pedido negado.
“Importante frisar que a autoridade responsável fica isenta de qualquer responsabilidade quando o cidadão não possuir condições psicológicas, antecedentes criminais, histórico pessoal de violência, agressão ou ameaça que o desabonem”, diz Medeiros.
Segundo o parlamentar, o direito do porte de arma vem sendo “ameaçado” por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo PSB e PT.
O Supremo limitou a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas no período eleitoral.
A decisão da maioria do STF suspende trechos de decretos da presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento e flexibilizam compra e porte de armas.
