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Neurilan Fraga: vitória dos municípios de Mato Grosso
A Justiça Federal determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) receba dos municípios mato-grossenses os relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope. As prefeituras estavam impedidas de enviar os documentos desde o final de janeiro, o que levou 90 cidades a constar na lista de inadimplência do governo federal, com consequente suspensão de repasse de recursos da União. A decisão foi assinada pelo juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Cesar Augusto Bearsi, que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM.
As prefeituras não conseguiram enviar o relatório ao FNDE porque começaram 2018 com mais de 5% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em conta, o que é proibido pela legislação. a razão para essa situação, segundo informa a própria AMM, é porque o montante de R$ 234 milhões foi repassado pelo Governo do Estado no dia 27 de dezembro de 2017, quase no encerramento do ano, e os municípios não tiveram tempo hábil de aplicar o recurso.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a decisão do magistrado é uma vitória para os municípios. “Apesar de todas as dificuldades, os gestores se empenham para realizar uma gestão eficiente e com responsabilidade fiscal. Desta forma, seria muito injusto manter os municípios na inadimplência, impedidos de assinar convênios com o Governo Federal e de receber transferências da União. Essa situação afetaria, sobretudo, a comunidade escolar”, afirmou.
A coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, explicou que quando o município deixa de informar o Siope tem seu nome registrado no Cadastro Único de Convenentes – Cauc, operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), tendo seus recursos de convênios bloqueados. “Argumentamos no Mandado de Segurança que o envio de 90 municípios para o Cauc é uma medida desproporcional e excessiva, uma vez que não seria possível aplicar corretamente os recursos do Fundeb em apenas quatro dias antes de terminar o ano”, assinalou.
Desde o início de janeiro a AMM está tomando medidas para esclarecer se houve irregularidade no repasse de recursos do Fundeb aos municípios no ano passado. A instituição já protocolou representações em órgãos de controle externo e fiscalização, como Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, solicitando que fossem realizadas investigações. A Associação também reuniu representantes de várias entidades vinculadas à área da Educação para debater os repasses do Fundeb às prefeituras. As entidades elaboraram e divulgaram uma nota pública, apontando o contrassenso no repasse dos recursos no ano passado e defendendo investigação rigorosa sobre os fatos. A Assembleia Legislativa abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dos recursos do Fundo em 2017. (Com assessoria)
