Mesmo já tendo pago R$ 11,8 milhões, de um contrato de R$ 461 milhões, para uma parceria público-privada firmada com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo em 2017, o governo de Mato Grosso ainda deve desembolsar, até 2032, mais R$ 500,2 milhões. É o que aponta relatório da Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao qual o LIVRE teve acesso.
A parceria foi firmada sob o argumento de ajuste fiscal e necessidade de reduzir o endividamento público, mas, conforme a auditoria, uma série de adequações ao contrato e a fiscalização dos serviços podem gerar uma economia maior ainda: quase 50% do valor do valor atual previsto, que passaria para R$ 250,4 milhões.
Conforme o relatório, as diversas irregularidades dão à concessionária a possibilidade de “lucros exorbitantes, que podem alcançar a ordem de dezenas de milhões de reais”.
A análise apontou, por exemplo, que a empresa tem disponibilizado menos funcionários nos Ganha Tempos do que foi acordado no contrato. Quando questionada, a concessionária alegou a baixa demanda nas unidades. Esse corte, no entanto, teria sido repassado ao governo que, até o final do contrato, pode acumular um prejuízo de R$ 67,2 milhões.
Da mesma forma, gastos previstos com encargos sociais e tributários também foram reduzidos em quase 30%, conforme a CGE, sem que os valores poupados fossem compartilhados com o governo. A projeção é de prejuízo de R$ 876,5 mil para os cofres do Estado.
“Dessa feita, esperava-se o repasse ao Poder Concedente de, ao menos, 50% dos ganhos econômicos advindos à concessionária ao longo da execução contratual”, diz o documento.
A análise também apontou que a empresa investiu menos do que estipulou em sua proposta comercial, que era de R$ 24,1 milhões. Ao fim do primeiro ano de concessão, o valor injetado foi de R$ 19,2 milhões. A CGE estima que o governo seja prejudicado em R$ 10,9 milhões pela redução de investimentos da concessionária.
A Controladoria destacou ainda que o Ganha Tempo também estaria contabilizando, nos cálculos de pagamento, serviços prestados por servidores estaduais, como a Polícia Militar.
“Isso importa em enriquecimento sem causa da empresa, com uma elevação desproporcional de sua margem de lucro”, concluiu a auditoria.
Além desses apontamentos, consta no relatório que uma cláusula contratual permite que a concessionária faça até 50% de atendimento a mais do que a demanda projetada. Como resultado, isso implicaria em R$ 13,4 milhões a mais, por ano, para a empresa.
Rescisão
Em manifestação recente, o Ministério Público de Contas opinou pela rescisão do contrato, alegando “falhas graves no processo licitatório”. O parecer foi motivado por uma por uma representação da empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, que ficou em segundo lugar na concorrência para administrar as unidades do Ganha Tempo.
Entre as irregularidades estão a falta de comprovação de experiência na implantação de unidade de atendimento, que era exigida no edital, falha na capacidade técnica para implantação e operação de sistema de gerenciamento, com o fornecimento de sistemas (software) e equipamentos (hardware), e falta de profissionais com experiência mínima de três anos em atividades de gestão e coordenação.
O caso está em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Outro lado
Após a análise, no fim de maio, o relatório foi entregue às secretarias de Estado de Planejamento (Seplag) e Assistência Social e Cidadania (Setas), para adequações.
Na tarde de quinta-feira (27), a assessoria do governo informou que a Seplag já analisa as irregularidades apontadas pela Controladoria, e que a Pasta estaria fazendo um “plano de providências” para sanar as irregularidades apontadas. Disse ainda que a empresa já está sendo notificada.
A Pasta informou que estuda a possibilidade de colocar gerentes para fiscalizar a prestação dos serviços nas unidades do Ganha Tempo e, nesse meio tempo, servidores públicos serão designados como fiscais.
Por sua vez, a empresa Rio Verde Ganha Tempo foi contatada pelos canais disponibilizados, mas não deu retorno à reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
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Atualizada às 16h35, do dia 27 de junho
