A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cuiabá indeferiu o pedido de afastamento imediato do vereador Marcos Paccola (Republicanos), indiciado pelo assassinato do agente socioeducativo Alexandre Myagwa.
O relatório, que inclui o inquérito policial no qual Paccola está indiciado por homicídio qualificado, foi lido na sessão desta terça-feira (2) e aprovado por 21 votos contra 1.
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Presidente da CCJ, o vereador Chico 2000 disse no parecer que o regimento interno e a lei orgânica do município não prevêm uma decisão direta sobre o assunto.
O pedido de afastamento imediato faz parte do processo protocolado pela vereadora Edna Sampaio (PT), que também pede a cassação do vereador.
Chico 2000 citou em seu parecer artigos da lei orgânica, do regimento interno e da Constituição Federal. Eles tratam dos atos do presidente da Câmara de Vereadores e da prerrogativa do plenário de afastamento temporário, antes da conclusão do processo político.
O caso envolvendo Marcos Paccola teria circunstâncias novas, sem regulamentação nas leis brasileiras.
“Nenhuma norma regimental, estadual e federal tem regra para o afastamento imediato neste caso, portanto temos que manter os limites da Constituição Federal de direito ao contraditório e ampla defesa”, disse.
Além da falta de legislação, o presidente do CCJ diz que deve ser levado em consideração o histórico do vereador acusado que poderia reforçar ou não uma decisão nova.
Esse parecer não anula o processo que pede a cassação.
