Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação a emenda constitucional 10/2021, proposta pelas lideranças partidárias, que altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
Na prática, trata-se de uma articulação política que tenta a reintegração de 61 servidores já demitidos da Empaer (Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural) que ingressaram no Estado sem a devida aprovação em concurso público, no começo da década de 90.
O principal mentor da emenda constitucional foi o vice-líder do governo no Legislativo, deputado estadual Wilson Santos (PSDB). O parlamentar fez proposta às lideranças partidárias no começo de junho.
“Nós estamos mantendo a estrutura em favor dos trabalhadores da agricultura familiar e fazendo Justiça aos trabalhadores que estão há mais de 20 anos exercendo com boa fé e dignidade suas funções”, declarou.
Acordo com o Executivo
O líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), alegou que impera o entendimento jurídico de que a emenda constitucional não gera efeito retroativo.
Por isso, defende que os 24 parlamentares abram diálogo com o governador Mauro Mendes (DEM) para garantir a reintegração dos servidores públicos já demitidos em caráter oficial. “Nós teremos que sentar com o governador e fechar um consenso. Não há outra alternativa”.
O deputado João Batista (PROS) declarou que houve até relatos de servidores que ameaçaram tirar a própria vida após a exoneração. “Eu que sou policial não imagino em outra função, ainda mais assim, perdendo o cargo da noite para o dia. Alguns servidores estão falando em suicídio”, disse.
Após a aprovação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), informou que a emenda será promulgada às 10h desta quarta-feira (7) pela Mesa Diretora.
