O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini disse que os projetos de casa com área menor que 200 metros quadrados deverão passar por várias etapas de análise para a comprovação da necessidade de construção.
A medida decorre da derrubada do decreto municipal, que suspendia temporariamente as análises de todos os projetos de habitação. A decisão é da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva.
“De agora em diante, os projetos com área menor que 200 metros quadros vão passar por todas as etapas. As secretarias de Saúde, de Assistência Social, Cultura, Infraestrutura vão analisar o projeto, se for necessário, para comprovarmos na necessidade de construção”, disse.
A desembargadora Clarice Claudino acatou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do PSD (Partido Socialista Democrático) que alegava prejuízo à população de baixa renda e aos programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
O prefeito disse que a mudança na lei urbanística, que continua em andamento, não afeta esses programas. Ele afirmou que o assunto foi politizado apressadamente e a contestação judicial não lida com o aspecto urbanístico.
“O senador Carlos Fávaro [presidente do PSD em Mato Grosso], barão do agro, não mora em terreno com 144 metros quadrados, sem espaço mínimo para a sobrevivência saudável. Eu, bolsonarista, estou defendendo uma vida saudável”, disse.
O decreto nº 12.169 de 2026 de novos projetos de lei parcelamento de solo e loteamento que preveem a construção de casas em áreas com menos de 200 metros quadrados. Segundo o prefeito, a medida não atingiria os projetos já aprovados.
