O deputado federal e pré-candidato ao Senado por Mato Grosso, Nilson Leitão (PSDB), deve ser o relator do anteprojeto que altera a Lei Kandir na Câmara Federal. O texto propõe regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) determinadas pela lei.
A proposta eleva a compensação de Mato Grosso de R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. Pelo projeto de lei complementar, o valor anual do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), repassados aos estados pela União, passará para R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Hoje, o montante está fixado em R$ 3,9 bilhões, divididos entre os 27 estados da Federação.
Após ser votado pelo plenário da Câmara Federal, o projeto ainda precisa passar pela apreciação do Senado e ser sancionada pelo presidente da República, Michel Temer (MDB).
Lei Kandir e FEX
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.
Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
