A Lei de Transporte Zero ficará em vigor até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a invalida ou não. A conciliação foi encerrada esta semana sem um acordo entre o governo de Mato Grosso e partidos políticos.
“O ministro André Mendonça disse que vai julgar o assunto de acordo com os autos, então, neste momento, a lei está valendo até o Supremo declarar o contrário”, disse o governador Mauro Mendes.
A lei em vigor é a versão homologada neste ano. Ela modificou a regra original e retraiu a proibição de transporte e comércio para 12 espécies de peixes, consideradas mais ameaçadas de extinção. Os demais itens não foram modificados, como a validade das regras por 5 anos.
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Governo e partidos políticos, que contestavam a lei, tinham atrito sobre o impacto da proibição para o trabalho dos pescadores profissionais. Seria afetado, por exemplo, o regime especial de aposentadoria em 15 anos de contribuição, visto que a atividade ficaria suspensa.
Eles estavam na segunda audiência de conversas na terça-feira (2). Mas o ministro André Mendonça encerrou a negociação após a fala de Maria Odenilma da Silva, mulher do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
Nilma da Pesca, como é conhecida, disse que o governo atropelou a negociação ao propor uma nova lei e afirmou que haveria tentativa de favorecer outros setores econômicos.
O ministro entendeu a posição de Nilma como politicagem, cortou a fala dela e encerrou a negociação. Agora, o processo deverá ser julgado em plenário com os demais ministros, sem prazo para acontecer no momento.
