Os deputados estaduais querem adiar a validade da Lei do Transporte Zero para 2025. O projeto de alteração da data foi apresentado esta semana, após o ministro do STF (Superior Tribunal Federal) André Mendonça convocar uma audiência para debater a regra original.
O deputado Wilson Santos (PSD), autor do novo projeto, diz que a mudança é necessária para garantir a segurança jurídica aos ribeirinhos e pescadores. A lei entrou em vigor no dia 1º e vale por 5 anos. A proposta é que ela seja protelada para 1º de janeiro do ano que vem.
“A alteração e adequação tem por objetivo conceder vacância de lei suficiente para que os pescadores, ribeirinhos e empresários do setor da pesca possam se adequar ao novo regramento”, justifica.
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A Lei do Transporte Zero é contestada por Wilson Santos no STF. Ele pede que os ministros anulem totalmente as regras. Mas o relator da ação, André Mendonça, indicou que não deve acatar o pedido.
O ministro quer um acordo com o governo estadual para reduzir o impacto, nas atividades de pescadores e ribeirinhos, da proibição de transporte de pescado da beira dos rios por 5 anos.
