A Secretaria de Saúde de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde (ECSP) ficarão submetidas a uma equipe de monitoramento após o fim da intervenção. Elas deverão dar aos membros acesso a documentos e postos de saúde e repassar informações solicitadas.
A equipe será composta por pessoas de fora, a maioria integrantes do gabinete de intervenção, como Danielle Carmona, atual interventora, e o procurador do Estado Hugo Felipe Lima, co-interventor.
O Termo de Ajustamento de Contas (TAC), que a prefeitura deverá assinar, estabelece a prestação de contas mensal das atividades da secretaria e da Empresa Cuiabana. Elas devem ser responsabilizar pela continuação do plano de melhoria elaborado pelo gabinete.
A equipe de monitoramento terá vínculo empregatício com o governo do estado e deverá ficar lotada na Secretaria de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde. O trabalho será informar aos órgãos reguladores se os serviços são mantidos e se a prefeitura adota medidas para executar o ficar a fazer do plano.
O TAC estabelece uma série de ações que deverão ser cumpridas, e a prefeitura terá o prazo de 30 dias, após reassumir a área, para apresentar um plano de como irá cumprir as obrigações. A equipe de monitoramento terá de 10 dias para apresentar um plano de fiscalização.
A intervenção no SUS (Sistema Único de Saúde) de Cuiabá encerra no dia 31 deste mês. Antes disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deverá homologar o acordo e chancelar a conclusão da medida administrativa.
