Usuários de energia solar em Mato Grosso poderão ser ressarcidos pela cobrança irregular do ICMS. Projeto de lei em análise dos deputados estaduais prevê que a concessionaria responsável pelo serviço devolva 20% do imposto via crédito em faturas.
A devolução poderá valer para as cobranças feitas de maio de 2021 em diante, quando foi aprovada uma lei complementar, a partir de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que isenta os usuários de energia fotovoltaica até 2027.
O deputado autor da proposta, Carlos Avallone (PSDB), diz que a Energisa não tem cumprido a decisão e continua a taxar a energia solar na distribuição.
“Essa norma prevê o reembolso para a energia gerada por unidades consumidoras através de painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas. Mas, a lei não vem sendo respeitada pela concessionária, razão pela qual estamos propondo esta multa que restabelece o direito dos consumidores”, disse.
O novo projeto de lei é reiterado pela decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou inconstitucional a cobrança de imposto sobre a energia solar.
A lei complementar aprovada na Assembleia Legislativa isenta até 2027 a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) dos consumidores que utilizam energia solar. A normativa foi vetada pelo governo.
Atualmente, o Estado cobra 17% de ICMS sobre a produção de energia solar.
